Recorrer Multas De Trânsito

inclusão e mudança de categoria, pois os artigos 143 Inciso V e Artigo 145 Inciso III e IV da Lei 9.503/97 não permite a mudança de categoria para quem tem multa grave(5 pontos), gravíssima (7 pontos), ou seja reincidente em multas medias(4 pontos) Não se discute aqui se procede ou não a referida multa Excelência, apesar dessa multa não ter sido cometida pelo requerente e sim pelo Despachante que foi contratado para fazer a transferência do referido veículo…

execução com o trânsito em julgado da sentença, que torna-se, título executivo judicial. Na execução a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniário serão executadas. Ressalta-se que o condenado já tem ciência da ação penal ajuizada, assim, a citação é dispensável, uma vez que foi intimado da sentença penal condenatória e exerceu o seu direito de recorrer. Contudo, a citação é necessária em casos de condenação a pena de multa, isso…

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois,

Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso…

Estados Unidos), que está muito abaixo do praticado no Brasil. 3 INMETRO é o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 4 Portaria nº 38, de 2007 5 CONTRAN é o Conselho Nacional de Trânsito. 6 Essa resolução regulamenta os artigos 54 e 65 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503/97). 7 Há exceções previstas no §3º do art. 1º e no art. 2º e seu parágrafo único, da Resolução nº 277/08 do CONTRAN. Ao citar este documento, favor indicar as…

Impetrante e por isso, a empresa mantém em dia todas as obrigações atinentes aos seus veículos, como recolhimento do IPVA, multas devidas, licenciamento entre outros. 3. Ocorre que em setembro (Doc.03), a Impetrante, ao requerer a renovação da licença do caminhão supra, foi surpreendida ao ser informada sobre a existência de um passivo no valor de, decorrente de infrações de trânsitos aplicadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, sobre as quais a Impetrante jamais foi…

variados tipos de veículos, o que significa que sempre pautou, e continua pautando, sua conduta ao dirigir, rigorosamente dentro dos preceitos estipulados pela legislação de trânsito, pois é cônscia dos riscos que se impõem quando não se observa o acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora…

variados tipos de veículos, o que significa que sempre pautou, e continua pautando, sua conduta ao dirigir, rigorosamente dentro dos preceitos estipulados pela legislação de trânsito, pois é cônscia dos riscos que se impõem quando não se observa o acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora…

grosso modo, que o devedor será intimado para cumprir a sentença que o condena ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, ser o montante da obrigação acrescido de 10% a título de multa, que reverterá para o próprio credor. Se não efetuar o pagamento, além de ter o valor devido acrescido de 10%, será expedido mandado de penhora e avaliação, a requerimento do credor, que observará o disposto no artigo 614-II do CPC, ou…

1 INTRODUÇÃO Ao analisar a aplicabilidade do dolo eventual nos acidentes de trânsito, o presente trabalho pretende demonstrar que a sociedade brasileira necessita de mudanças profundas na legislação, haja vista que o Brasil é um dos países recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente…