Recorrer Lei Seca

nos últimos vinte anos. O Ministério da Saúde, que apenas há sete anos começou a regulamentar o assunto, tenta deter a expansão desse fenômeno por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada em 1999. Mas, por enquanto, a lei que regulamenta o tema (Resolução número 17 de fevereiro de 2000) é ignorada pela maioria dos laboratórios. Quem arca com os prejuízos desse descaso são os consumidores. “O que compromete o comércio de fitoterápicos medicamentos feitos a…

vez fora negado pelo Recorrente, quando então o agente lavrou o auto de infração e apreendeu a CNH do mesmo. Sucede que o aventado descumprimento da legislação de trânsito não ocorreu, razão porque, inconformado com a autuação passa da mesma a recorrer o condutor e proprietário do veículo pelas razões que seguem. II – DA REALIDADE FÁTICA E DO DIREITO O Recorrente foi abordado pelo Sr. Agente Fiscal de Trânsito no avançado da hora, pois tratava-se de horário da madrugada, e foi,…

no setor de telecomunicações nas décadas anteriores, o serviço de telefonia nos centros urbanos brasileiros era muito deficiente. A Telecomunicações Brasileiras S/A – TELEBRÁS foi constituída em 09 de novembro de 1972, nos termos da autorização da Lei 5.792 de 11 de junho de 1972 e, segundo informações da companhia, suas principais metas eram melhorar a qualidade do serviço de telefonia urbana, pois o mesmo era deficiente em interligar todos os Estados brasileiros. O plano da…

Grande do Sul (PUCRS). Professor de cursos preparatórios no Rio Grande do Sul. Advogado. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br DIREITO PENAL no artigo 1.º da Lei de Execuções Penais. À exceção da Lei 9.714/98 e da Lei 9.099/95, a legislação penal brasileira, como regra, tem caráter antigarantista – maximiza o Direito Penal, em detrimento do direito individual e das garantias fundamentais do cidadão. Fontes do Direito Penal…

nº 100, Bairro Centro, em Vera Cruz (RS), CEP 00000000, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário e demais advogados constituídos, propor PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PELA LEI 10.259/01, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal sediada com posto de atendimento na Rua Ramiro Barcelos, 1430, Centro, em Santa Cruz do Sul – RS, onde deve ser citado na pessoa de seu representante…

entorno de onde está sendo extraído o mineral o solo vai perdendo sua sustentação. 4 Assoreamento O assoreamento é o acumulo de terra, lixo, entulho e outros detritos no fundo dos rios, assim o rio vai suportando cada vez menos água, provocando seca mais facilmente e enchente em épocas de grandes quantidades de chuva. Assim como a erosão, também é um fator que temos naturalmente na natureza, através dos seus processos erosivos, mas que podem ser acelerados e de forma gradativa…

1% encontra-se disponível para nada menos que 7 bilhões de pessoas, população atual da Terra. O resultado desse cenário é que nem todo mundo tem acesso à água. Em regiões da África e do Oriente Médio, há quem não encontre água potável e tenha de recorrer à compra em locais distantes de onde moram. Por conta da Bacia Amazônica e do Pantanal, o Brasil conta com grandes reservas de água doce. Esse fato costuma provocar, no inconsciente coletivo, uma falsa impressão de que o recurso é inesgotável. E

de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou…

acabam cometendo grandes atrocidades. Hoje em dia o nosso Código de Transito Brasileiro teve grandes renovações, que acabaram causando grandes debates e discussões entre a população, que tem opiniões diferentes sobre o tema. A principal discussão e a Lei Seca, que tem como intuito a fiscalização urbana e rodoviária para restringir o numero de condutores sob influencia de álcool ou entorpecentes. Hoje em dia nossa atual legislação passa por um momento de transformação no que diz…

Promover, com efetiva participação dos associados e associados, a implantação e desenvolvimento rural sustentável do na comunidade, por meio de elaboração e implementação de planos, projetos e ações de desenvolvimento local sustentável. d) Combate à seca e enchentes. e) Área de ação, para efeito de admissão de associados é preferencialmente circunscrita à área do município, podendo inclusive abrir representação ou escritório em qualquer cidade brasileira. Art. 4.0 - Para consecução…