Reconvencao Uniao Estavel

único a todos os seus trabalhadores, assim, deveria escolher entre os regimes administrativo, estatutário ou celetista (contratual). Os administrativistas sempre afirmaram que o regime obrigatório era o estatutário. A Administração Pública Federal (União) adotou o regime estatutário, Lei 8.112/90, portanto, este ente não figura como empregador. Caso a administração adotasse o regime celetista, aí sim, seria tida como empregadora. No regime estatutário, o vínculo é unilateral (o ato…

da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente. (B) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição. (C) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. (D)…

JUSTIÇA DO TRABALHO 1) Secretaria da Vara; 2) Distribuidor; 3) Contadoria; 4) Oficiais de justiça. ORGÃOS ESSENCIAIS a) Ministério Público do Trabalho (art. 83 da Lei Complementar n° 75/93 b) Advocacia Geral da União: art. 137 da CF. c) Defensoria Pública: art. 133 da CF d) M P da União: Chefe = Procurador-Geral da República e) M P dos Estados: Procuradoria Geral de Justiça. Interesse individual indisponível Menor, incapaz, índio. Interesse público coletivo – Art. 6° do CPC. AÇÃO…

o réu pode pedir exceções rituais de suspeição; Exceções rituais de incompetência, ex: se o juiz não for competente para julgar a causa cabe ao réu pedir exceções rituais de incompetência (trabalhista não pode julgar no civil). OBS: não cabe reconvenção na resposta do réu porque o pedido feito na cautelar é apenas de proteção ao provimento final do processo cautelar. A diferença entre as cautelares nominadas (especificas) e inominadas reside no plano do procedimento, isto é, na…

obrigação. No que tange a obrigação entre cônjuges, como não se tratam de parentes, tendo-se o dever de assistência, onde um consorte pode requerer a outro após o termino da relação conjugal. Cabendo da mesma forma também aos casais que vivem em união estável. Se o casamento acabar por culpa do alimentando em detrimento do alimentante, ofendendo a honra, havendo concubinato, perde-se o direito de pleitear os alimentos, como consta no artigo 1.708 do Código Civil. 29 Se houver culpa…

43 INTRODUÇÃO Com a evolução das diversas formas de famílias na sociedade brasileira, surgiu a necessidade da alteração do nosso ordenamento jurídico, pois nenhum casamento resiste sem amor, pois sem ele não há união de vidas. A Emenda Constitucional n. 66, promulgada em 13 de julho de 2010, promoveu a alteração do § 6º do artigo 226, suprimindo o requisito de prévia separação judicial ou a exigência de separação de fato por mais de dois anos para a…

mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares…

.....................................24 Cumprimento de sentença..........................................................................................................25 Declaratória de existência de união estável (para fins de habilitação em inventário).........26 Declaratória de união estável......................................................................................................27 Denunciação da lide...............................................................................

francesa “tant dure La demande, tant dure l´exception”. A norma estabelece concomitância de prescrição, tanto da pretensão como da defesa. Assim, não se permite ao réu deduzir defesa – sob forma de contestação, embargos do devedor, pedido contraposto, reconvenção, incidente de falsidade, declaratória incidental, etc – quando o direito ou pretensão já tiver sido atingido pela prescrição. Caso o direito ou pretensão já esteja prescrito, vedado ao réu opor as exceções (defesas) de direito…

DISTRIBUIDO – 01 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM GERAL DISTRIBUIDOS – 97 PROCEDIMENTO SUMÁRIO EMGERAL DISTRIBUIDOS – 31 PROCEDIMENTO SUMÁRIO – REPARAÇÃO ACIDENTE DE VEÍCULOS DISTRIBUIDOS – 06 PRODUÇÃO ANTECIPADAS DE PROVAS DISTRIBUIDO – 01 RECONVENÇÃO DISTRIBUIDOS – 02 REINVIDICATÓRIA DISTRIBUIDO – 01 RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DISTRIBUIDOS – 03 SUSTAÇÃO DE PROTESTO DISTRIBUIDOS – 25 USUCAPIÃO DISTRIBUIDOS – 17 RECUPERAÇÃO JUDICIAL…