Reconvencao Uniao Estavel

a antecipação de tutela a parte que postula medida concreta a ser decretada, em caráter definitivo, pela sentença, contra o outro sujeito do processo. No entanto, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial abrangem também as hipóteses de reconvenção ou da resposta em ação de natureza dúplice. 16 - (TJBA JUIZ 2005) Julgue os itens a seguir, a respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. (01) Proferida a sentença final condenatória, ainda…

” A comprovação dos embargos poderia se dar em concomitância ou após o seu oferecimento, desde que respeitado o tríduo 64. Sob a égide da Magna Carta de 1.891, estabelecida a forma federativa, instituiu-se não só a dualidade de justiça – da União e dos Estados-membros, como também a dicotomia de processos, “ficando cada Estado autorizado a organizar sua justiça e a legislar sobre processo 65 ”. Vale lembrar, todavia, que os códigos estaduais seguiram nas águas do…

autoridade judiciária, a que for dirigida – primeiro, vitrificar se é hipótese de competência da Justiça Especializada (do trabalho, Eleitoral ou Militar). Depois, verificar se a competência é da Justiça |Federal, na hipótese de a ação envolver a União, empresa pública ou autarquia federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente. b) O nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido – este requisito não é rígido, de modo que o equívoco na…

Trabalho – Tem como competência a pacificação das decisões oriundas dos tribunais, com o fito de manutenção da paz social. Ministério Público do Trabalho – Tem atuação nas causas de competência da Justiça do Trabalho, e pertence ao Ministério Público da União, com competência delimitada na Lei Complementar nº 75/93, em seus artigos 83 e 84. Competência da Justiça do Trabalho Competência em Razão da Matéria – É a fixação da competência pela simples busca jurisdicional junto à Justiça…

2013, ao argumento de que houve simulação e que na verdade o negócio eivado de vício serviu para encobrir uma doação feita pelo antigo companheiro da autora à ré, com quem mantinha relação extraconjugal. A inicial narra que Rosa e João viveram em união estável por oito anos, sendo a mesma dissolvida, em dezembro de 2013, constando da relação de bens que seriam partilhados o citado veículo. Sua cliente afirma que sequer conhecia o vendedor antes da celebração do negócio jurídico aduz…

inscrição, comprovante de agendamento bancário. 2.5. DA ISENÇÃO 2.5.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os examinandos amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008. 2.5.1.1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto…

Direito de família: Noções gerais. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais.…

ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, mas as da tradição caberão ao comprador. (B) é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato. (C) é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (D) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas…

mérito, consoante se dê o fundamento para a rejeição. A resposta do réu, conforme o artigo 297, do CPC, pode consistir em: contestação, quando o réu opõe resistência à pretensão do autor; exceção, quando o réu opõe defesa indireta processual; e reconvenção, quando o réu formula demanda contra o autor. A fase de julgamento conforme o estado do processo, pode ser precedida de uma extensão da fase postulatória, também chamada de fase intermédia de ordenamento do processo, que pode…

antecipatória ou cautelar5. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: alimentos provisórios, se fixados incidentalmente no curso de um processo de cognição ou liminarmente em despacho inicial, em ação de alimentos, de rito especial, após prova do parentesco, casamento, ou união estável. Tem natureza antecipatória6. CONCEPÇÃO: é o início da gravidez, quando um óvulo é fertilizado por um espermatozóide7. NASCITURO: o feto durante a gestação; não é ele ser humano - não preenche ainda o primeiro dos…