Reconvençao Trabalhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ. CONTESTAÇÃO REF: PROCESSO No 0000652-25.2013.5.07.0007 RECLAMANTE: GARIELA KEILA BEZERRA LUCAS RECLAMAD0: NATUBELLY COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME NATUBELLY COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME,

tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno C) É possível…

APRESENTAÇÃO O Presente trabalho tem como finalidade facilitar o entendimento do aluno, sobre os temas abordados, bem como testar a capacidade de assimilação. PASSO 1: Ler, em grupo de no mínimo 4 e máximo de 7, a petição inicial que se apresenta abaixo. Após a leitura, identificar e transcrever os trechos que condizem com os incisos I a VII do art. 282 CPC. Inciso I : EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Inciso II: (autora) MARIA…

ações principais e acessóriasreconvenção 3.6.3 Competência Territorial No CPC é utilizada para indicação do foro; e pelas Leis de Organização Judiciária, para a indicação do juízo competente. Leva em conta a localização territorial, seja do domicílio dos litigantes, seja da situação do imóvel. IPC! I - Há outros critérios de determinação de determinação de competência, como por exemplo, em razão da pessoa. Exemplo: As causas que envolvam acidente de trabalho (Empregado X INSS),…

requisito para julgamento de Recurso Extraordinário. Forma: Trabalho escrito em dupla. Prazo de Entrega: entrega na 2ª prova bimestral DIREITO PROCESSUAL CIVIL III N1: Tema: Alguns Princípios do Direito Processual Escrito e apresentação: Foi apresentado em 04.09.2013. N2: Tema: Reconvenção Escrito: Digitado Prazo: 31.10.2013 DIREITO DO TRABALHO II N1: Não houve N2: DIREITO EMPRESARIAL III N1: Dia 19/09/2013 – Trabalho em sala (peso 2) - grupo 2 alunos –…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO DO TRABALHO Inicialmente devemos nos atentar para o conceito desta ação inserida no Livro IV do CPC, que trata dos procedimentos especiais. Assim, prestar contas é expor de forma pormenorizada créditos e débitos resultantes de uma relação jurídica de direito material, de modo que, havendo saldo devedor, já seja possível a condenação na própria sentença ao pagamento da referida quantia. Trata-se de uma ação de conhecimento de caráter dúplice, em que a tutela

foi efetuado no prazo; d) que o depósito não é integral. No caso da hipótese da letra “d”, a alegação de ausência de integralidade do depósito somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. OBS: quanto à possibilidade de reconvenção, a jurisprudência oscila no sentido de somente ser cabível se comum o fundamento de defesa e da pretensão reconvencional que tem por fundamento um mesmo contrato e identidade de causas. Quando na contestação o réu alegar que o…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV-…

Problema: Pode uma lei infraconstitucional criar outros casos em que só se possa ir ao Judiciário após o esgotamento administrativo da controvérsia?! - Constituição anterior permitia expressamente, enquanto a CF/88 silenciou. Ex.: Acidente de trabalho (CF anterior); Mandado de Segurança (CF anterior); Lei de Habeas Data (atual); Lei que cuida da Reclamação por desrespeito à Súmula Vinculante (atual) Resposta: As leis podem fazer isso. É uma limitação a um direito fundamental…

Processo do trabalho Ação trabalhista – visa resolver litígio individual ou coletivo referentes aos direitos trabalhistas Conflito Individual Coletivo Conflito individual - formas de solução de conflitos: 1. Autocomposição – É a forma direta de solução de conflitos, onde os litigantes, de comum acordo fazem concessões recíprocas mediante ajustes de vontades. Na autocomposição uma parte (unilateral) ou as duas partes (bilateral) podem sacrificar um direito