Reconsideração De Justiça Gratuita

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 08/11/2011 -1- Título I - Da Competência. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo I - Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo II -…

VARACIDADE. PRÉVIO CONHECIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. DEMONSTRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não sendo apresentada prova robusta, não se desconstitui a presunção de veracidade do auto de constatação, lavrado por servidor da Justiça Eleitoral que certifica propaganda eleitoral em bem de uso comercial. 2. Propaganda irregular promovida em avenida larga, asfaltada, demonstrando ser via de grande acesso de pessoas, bem como o tamanho e quantidade do apelo…

entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECISÃO COBRANÇA. MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 437, AMBOS DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO DA EM COMPROVAR A DESNECESSIDADE PERÍCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041420969, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,…

endereçada. As ações ordinárias não têm prerrogativa de foro. Independentemente de quem for o autor e o réu da ação, ela será proposta no juízo singular. Assim, só há duas possibilidades: ou a ação é proposta na Justiça Estadual (regra) ou na Justiça Federal (exceção). Se a ação for proposta na Justiça Estadual: esta é dividida em comarcas, devendo-se sempre se endereçar para a comarca. Vejamos: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara da Fazenda Pública da Comarca de…

Aviso prévio. Trabalho da mulher, estabilidade da gestante. Do salário do menor e do aprendiz. Direitos Constitucionais dos Trabalhadores. Da Justiça do Trabalho: dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho (da Secretaria da Vara do Trabalho, dos Distribuidores, das Secretarias dos Tribunais Regionais). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justiça do Trabalho. Organização. Jurisdição e Competência. Processo judiciário do trabalho. Atos, termos e prazos processuais,…

militares da b) ( ) Os CEDMU’s designados pela autoridade ativa, reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados competente deverão ficar adstritos ao caso concreto que for no Código e aos Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar; primeiramente analisado, não cabendo-lhes a apreciação de outros b) ( casos para os quais não haja impedimento; ) Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das IMEs; c) (xx )

ausência não foi intencional, não configurando abandono de cargo , ver art. 138 . E, além disso, o Ministro de Saúde não tem competência para este ato ver art. 141, I da 8112. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (10 linhas) Rubem, nacionalidade, estado civil, médico, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, e endereço profissional na Rua..., onde doravante serão…

digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO…

incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV. do art. 5º da CF. Art. 2º A DP abrange: I. a DPU; II. a DP do DF/T; III. as DPE. Art. 3º São princípios institucionais da DP a unidade, a indivisibilidade e a…

MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada ‘relativização’ da coisa julgada material. In: Temas de Direito Processual. 9ª série. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 235-265. FGV DIREITO RIO 7 RECURSOS NO PROCESSO CIVIL ______. O futuro da justiça: alguns mitos. In Temas de Direito Processual, 8ª série. São Paulo: Saraiva, 2004, pp.1-13. BUENO, Cássio Scarpinella. De volta ao prequestionamento — duas reflexões sobre o RE 298.695-SP. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis…