Reconhecimento E Dissolução De União Estável Consensual

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE NACIONAL DE DIREITO EFEITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE RIO DE JANEIRO 2006 BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE EFEITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como…

Participação Final dos Aquestos............................................17 2.2.4 Separação de Bens..................................................................................18 2.3 União Estável...............................................................................................18 3 DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO..................................................................19 3.1…

casamento, eliminando a ideia da família como instituição sacralizada. * CF/88 – art. 226: Casamento = união estável = monoparentalidade (famílias constitucionalizadas). Instaurou a igualdade entre homem e mulher, esgarçando o conceito de família, passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros. Estendeu proteção à família constituída pelo casamento, bem como à união estável dentre homem e mulher e à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, que…

divórcio, aos direitos sobre os filhos. A esposa deixa de ter o dever de obedecer ao marido. O adultério é crime, mas não se distingue o cometido pela mulher ou pelo homem. Já no Brasil, o instituto que primeiro tratou da dissolução do casamento foi o desquite, quer pela via consensual como o litigioso, que se encontrava regulamentado, basicamente, nos artigos 315.º a 328.º do Código Civil de 1916. Contudo, tal instituto admitia somente o fim da sociedade conjugal, mantendo-se intacto…

VERONICA WOWCSUK, brasileira, empregada doméstica, portadora do RG ............... e CPF sob nº .................., residente e domiciliada na Avenida Wilkys Correira, nº 176, bairro São Critóvão, município de União da Vitória / PR, CEP 84600-000, por seus advogados que esta subscrevem, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. 01), vem propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO com fulcro nos arts. 1.238, parágrafo único do CC e 941 e ss do CPC, em face

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, pela via consensual, expondo o que entendem pertinente e relevante, bem como traçando seu pacto resilitivo, na forma a seguir delineada: 01.) Os requerentes conviveram em regime de união estável, pelo interregno temporal de (4) quatro anos, em plena comunidade de vida, sob um mesmo teto, elevados ao status de família, pela novel Constituição Federal, ex vi, do artigo 226, § 3º, conforme Escritura de Reconhecimento e de Constituição de Regime de Bens…

não só a estrutura familiar. Exemplo: antes, o homem quando pulasse a cerca e tivesse um filho fora do casamento, esse filho nunca poderia exigir a investigação de paternidade ou o homem registrar esse filho; após 70 que começou a se cogitar o reconhecimento de filhos extramatrimonial, com o surgimento dessa concepção eudemonista, pois não se deve tutelar uma entidade desmoronada por dentro, mas sim tutelar os indivíduos que fazer parte dela. Ainda na família nuclear o motivo que junta…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO – FAB CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCELO AUGUSTO FARIAS MERY REBECA AGUIAR LIMA ARTIGO CIENTÍFICO A ENTIDADE FAMILIAR E OS EFEITOS DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS RIO BRANCO 2015 MARCELO AUGUSTO FARIAS MERY REBECA AGUIAR LIMA ARTIGO CIENTÍFICO A ENTIDADE FAMILIAR E OS EFEITOS DA DISSOLUÇÃO DQA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota…

junho de 2008, veio a consagrar expressamente no Código Civil brasileiro o tão elogiado instituto da guarda compartilhada. Não obstante tal instituto já fosse amplamente aceito pela doutrina e aplicado na prática pela jurisprudência, certo é que o reconhecimento legislativo, como sói ocorrer, pacificou, em definitivo, as discussões acerca da existência do mesmo. Desse modo, a partir desse momento, as atenções da comunidade jurídica nacional se voltam para a análise dos aspectos…

atual, de outro, jurídica e sociologicamente poder afetar, negativamente, a intimidade – e a honra – de muitos cidadãos brasileiros. 2. CF: O CASAMENTO E A POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO A Constituição Federal intervém, na discussão acerca da possibilidade de dissolução do casamento, mediante a devida consideração de seus princípios. Tal aspecto é tão relevante que, como nos ensina Dias (2007, p.57): É no direito das famílias em que…