Reconhecimento e dissolução de União Estável - Consensual

DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. ___________________, brasileiro, aposentado, divorciado, portador da carteira de identidade nº. MG-______________ e do CPF nº. ________________ e ________________________, brasileira, convivente, microempresária, portadora da carteira de identidade nº. MG-_______________ e do CPF __________________, ambos residentes e domiciliados na Rua ____________________________,­ por seu procurador infra-assinado (instrumentos de procurações anexo),vêem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº. 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. CONSENSUAL Na forma da lei, pelas razões de fato e de direito, que passarão a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerente é aposentado por invalidez, recebendo atualmente o importe de R$ 1.487 (hum mil quatrocentos e oitenta e sete reais), conforme expresso em contracheque anexo, com os descontos e empréstimos direto em folha, sua renda cai para parcos R$ 1.035,00 (hum mil e trinta e cinco), quanto a Requerente, é microempresária individual, trabalha em um pequeno cômodo, com um salão de beleza. Seu rendimento mensal, gira em torno de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais, conforme pode-se deduzir também, através de declaração Imposto de Renda em Anexo. …

intimações, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL DOS FATOS A Requerente conviveu em União Estável com o Requerente por 4 (quatro) anos, tendo morado juntos na casa do Requerente, que já estava edificada. O supracitado imóvel há aproximadamente 2 (dois) anos passou por uma grande reforma e ampliação, tendo o casal gasto aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O casal durante a vigência da união estável também adquiriu um automóvel…

SANTARÉM ESTADO DO PARÁ. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º 8 e do CPF n.º , residente e domiciliado na , Cidade de , Estado e , brasileira, solteira, servidora pública do município, portadora do RG n.º e do CPF n.º residente e domiciliada na Av. , Cidade , Estado, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Av. , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

(IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial Trabalho…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, RS ................, brasileiro, união estável, soldador, inscrito no CPF sob o n°.........., RG sob n° ..................., residente e domiciliado na Rua ............................e, ............................, brasileira, união estável, soldadora, inscrita no CPF sob o n° .................... e RG nº ..................., residente e domiciliada na Rua…

MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - Introdução a)Família como base para toda pessoa. b)Com a CF de 88 e as decisões dos pretórios Tribunais, a família passa a ser vista num modelo aberto e plural, constituída pelo casamento civil, união estável, por famílias monoparentais e homoafetivas. c)A afetividade, amor como construção de uma família harmônica. d)O Código Civil de 2002 substituindo o…

matrimonial. Pode ser requerida desde que o casal tenha celebrado o casamento civil. • Pode ser: a) Consensual (amigável): realizada quando o casal está de acordo em separar-se. Só pode ser requerida após um ano de casados. b) Contenciosa (litigiosa): realizada quando um dos cônjuges não está de acordo com a separação ou numa das seguintes hipóteses: a) grave violência dos deveres do casamento (adultério, tentativa de morte, injúria grave, abandono de lar por um ano contínuo,…

antenupcial na forma do art. 1656 CCB. Com a dissolução da sociedade conjugal proceder-se-á a apuração dos aquestos (apurar o patrimônio que foi adquirido durante a vida em comum) presumindo a lei a proporcionalidade de 50% para cada cônjuge. Da mutabilidade do regime de bens Na vigência do Código Civil de 1916, uma vez estabelecido o regime de bens, este era imutável. O Novo Código Civil, porém permite no artigo 1639, § 2º a alteração do regime de bens mediante autorização…

com o aumento da tolerância da sociedade com as uniões informais e de suas causas derivadas desenvolveram-se novas referências para a institucionalização das relações familiares visando reconstituir relações, sendo aquelas sem resultado obtém a intervenção do estado quanto providências e/ou proteção, mas antes disso a política assistencial deve garantir condições à família, meios para sua sustentabilidade, ou seja, atender as necessidades básicas, ter caráter preventivo frente as…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR UCSAL ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Salvador, 21 de Novembro de 2014. DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Por: Luiza Costa Maia 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará de forma ampla definições, novidades e fatos relevantes sobre o divórcio e o reconhecimento e dissolução da união estável. Além de pesquisa realizada sobre a parte material dos referidos temas,…