Reconhecimento E Dissolução De União Estável Consensual

direitos e deveres materiais e os frutos civis dos dois. Evolução legislativa Nós temos um problema relevante: Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Sempre pode? Não. Antigamente não se admitia o divórcio. A EC nº 8 de 1977 foi a primeira emenda que permitiu a dissolução da sociedade conjugal. Que trouxe posteriormente para a CF o §1º do art. 155. A CF/88 permitiu a dissolução do casamento após a prévia separação judicial apos 1 ano e pela separação de fato por 2, surgiu…

conjunta e consensualmente, o presente: AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulado com DEFINIÇÃO DE GUARDA DE MENOR E PENSÃO ALIMENTÍCIA tendo em vista os seguintes fatos ocorridos, amparados pelos fundamentos à seguir: DOS FATOS QUE MOTIVAM O PEDIDO Os requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem durante aproximadamente 2 (dois) anos, período de 2012 até 2014. Durante a constância desta união de fato, tiveram uma…

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL O casamento é mais amplo do que a sociedade conjugal. Regula a vida dos consortes e obrigações recíprocas tanto morais quanto materiais e seus deveres para com a família e a prole. É o vínculo matrimonial. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL (ART. 1.571) I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial (não dissolve o casamento – sociedade conjugal) IV - pelo divórcio. DISSOLUÇÃO DO

Sumarezinho – Ribeirão Preto, CEP: 14.055-240, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, contra GLEYSON AGUIAR DE SOUZA DA CUNHA, brasileiro, autônomo documento de identidade Nº 347178856, C.P.F nº329.072.198-12, residente na Rua Amapá, Nº 430 - Bairro…

____________________________________________________________________ - Família oriunda da União Estável : _______________________________________ ____________________________________________________________________ - Família Monoparental: _________________________________________________ ____________________________________________________________________ ** Em maio de 2011, o STF, em decisão inédita, reconheceu a união homoafetiva e atribuiu a mesma status de UNIÃO ESTÁVEL, se…

Família Conceito em sentido amplo: é o grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre homossexuais). Características: - Ato pessoal (só pode ser contraído…

decidir pesquisar a situação contida na Sentença do TJRGS de Nº. 70054635453. O mencionado processo começa no ano de 2001 quando o senhor José Elias, ao tornar-se viúvo, decide em companhia de sua amante Zulma (uma colega de trabalho), fingir uma união estável, para que Zulma, uma relação de longa data do senhor José Elias, recebesse pensão equivalente a 30 % dos valores recebidos por José Elias. A ideia José era de arrumar um método legal para que Zulma passasse a ter direito na…

DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇAO LEGAL. VANUSA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e…

cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento". Sendo assim, conforme define Carlos Roberto Gonçalves, este regime "é misto: durante o casamento aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial. Nasce da convenção, dependendo, pois, de pacto antenupcial". Os…

NOME QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETOS por seus advogados infra-assinados, mandato anexo, com fulcro no atrigo 226, § 3º da Constituição Federal e no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, vem propor a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pedido Liminar, em desfavor de NOME QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETOS, pelos motivos e fatos a seguir expostos. I) Dos fatos Autora e Réu conviveram maritalmente desde. Tais fatos podem…