Reconhecimento E Dissolução De União Estável Consensual

importantes relações jurídicas de direito privado, entre elas, as que decorrem das normas de Direito de Família e Direito das Sucessões. No âmbito do Direito de Família, é muito importante o estudo dos regimes de bens do casamento e da união estável, além da dissolução da sociedade conjugal pela separação e pelo divórcio. E, no Direito das Sucessões, possuem grande relevância as normas sobre sucessão hereditária legítima e testamentária. © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a…

relações familiares e seus efeitos, bem como a regulamentação de institutos de proteção. Família -> modernamente família representa o elo formado entre o homem, a mulher e o filho, para tanto, não há necessidade da existência de casamento ou união estável entre o homem e a mulher. Casados ou não, quando há UM filho, adotado ou não, há UMA FAMÍLIA. A adoção também forma família. Antes da CF 88 – o casamento + existência de filhos gerava uma família legítima, e…

........4 1 TEMAS A SEREM TRABALHADOS.......................................5 1.1 PERÍCIA PSICOLÓGICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.............5 1.2 FORMAÇÃO E ROMPIMENTO DE VÍNCULO FAMILIAR........6 1.3 CASAMENTO E SEPARAÇÃO 1.4 PATERNIDADE E RECONHECIMENTO DE FILHOS 1.5 INTERDIÇÃO E SUCESSÕES 1.6 ADOÇÃO INTRODUÇÃO Direito de família e Psicologia Jurídica Personalidade dos envolvidos Dinâmica familiar e social Novos arranjos familiares…

 Casamento RELIGIOSO c/ efeitos civis 1 PXT – JNF Direito das Famílias 1º bimestre - condicionado à HABILITAÇÃO, que pode ser prévia ou posterior.  Casamento CONSULAR - registro em 180 dias do retorno ao Brasil  Conversão da UNIÃO ESTÁVEL - art. 226, §3º CP.   Requisitos - pedido de AMBOS os cônjuges - procedimento judicial - motivo relevante - inexistência de prejuízo: tanto para o outro cônjuge como também terceiros. Regimes 1. SEPARAÇÃO LEGAL ou…

profissional na Rua dos Pereiras, nº 797, Bairro Aparecida, CEP 38400-612 , vem, com o devido acatamento, a presença de V. Exa. propor a presente : AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO (UNIÃO ESTÁVEL), DISSOLUÇÃO E CONSEQÜENTE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM NA FORMA CONSENSUAL Que para tanto, dizem e requerem o seguinte: PRELIMINARMENTE, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Pugnam os REQUERENTES…

Rua Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul/SC, CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de CARLOS JOSÉ DE ABREU, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF sob nº..., portador da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado à Rua…

“cidade antiga – fustel de colanges O culto aos mortos era mais importante que o vínculo de sangue Família Romana • Pater Familias – poder absoluto Uniões Romanas: Confarreatio – casamento entre patrícios Coemptio – união civil entre plebeus USUS – usucapião (espécie) Concubinatum – relação extra matrimonial Queda do império A igreja detém a regulamentação das uniões – Paz Social – continuidade * fidelização Domínio católico do sec. V…

independente de sexo, que encontra-se sem companheiro, porém vive com um ou mais filhos. Pode ocorrer do fim de uma família bioparental, ou seja, como ocorre com as viúvas, separadas, adoção, divorciadas e solteiras que a princípio viviam em união estável, ou até mesmo em casos de ser por opção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, prevê a possibilidade, independente do estado civil uma pessoa sozinha, tanto o homem quanto a mulher, poderão adotar uma criança, e assim se tornar…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES – MINAS GERAIS. TRÂMITE PRIORITÁRIO – Lei 10.741/03, art. 71 QUALIFICAÇÃO, por sua advogada “in fine” assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM, com fulcro no art. 1.723 e SS do CC, e ainda, a Lei 9278/96, em face de HERDEIROS, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA HIPOSSUFICIÊNCIA…

certidão indispensável à celebração do ato...”( Caio Mário da Silva Pereira) “A celebração do casamento sem o entendimento dos rigores da lei torna inexistente o ato, salvo casos excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento.” (Carlos Roberto Gonçalves) § 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Casamento é civil, feito nas dependências do cartório com autoridade máxima o Juiz, já o casamento religioso com…