Reconhecimento E Dissolução De União Estável Consensual

Dos requisitos necessários para lavratura das escrituras de separação, divórcio e inventário.................................................................................................22 2.3 Da EC nº. 66/2010. Da (não) extinção da separação consensual do ordenamento jurídico pátrio segundo a doutrina..................................................25 2.3.1 Da visão jurisprudencial..................................................................................28 2.4 Do…

ROTEIRO DOS TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - Material didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família…

dos concubinos sob o mesmo teto, a inexistência de impedimentos matrimoniais a notoriedade da união e a fidelidade da mulher ao seu amásio. Segundo lapidar definição de RUGGIERO consiste o concubinato na união entre o homem e a mulher, sem casamento. Por outras palavras, é ausência de matrimônio para o casal que viva como marido e mulher. O conceito generalizado do concubinato, também chamado união livre, tem sido invariavelmente o de vida prolongada em comum, sob o mesmo teto,…

ilegítima, assim como o filho originado fora do casado era ilegítimo, proibindo o seu reconhecimento. Não era conhecida a igualdade entre homens e mulheres, pois quem tinha direitos aos filhos era o pai. Quando houvesse conflito sempre a palavra do homem era a decisiva. No que concerne na dissolução da sociedade conjugal, era levada em consideração a questão da culpa, ou seja, quem era o “culpado” pela dissolução do casamento perdia alguns direitos, hoje não se leva mais o fator culpa…

portanto fundamental a autonomia na escolha pelos nubentes para a efetivação da finalidade da família. A Constituição neste caso, novamente entra em cena, garantindo especial proteção a esta instituição, incentivando inclusive a conversão da união estável em casamento. O novo Código Civil descreve e regulamenta quatro regimes de bens do casamento, vale dizer: comunhão parcial, comunhão universal, uma terceira possibilidade, mista em sua essência, a participação final nos aquestos e a…

aspectos mais íntimos se expressam. Nele emergem situações envolvendo conflitos que não conseguem solução no âmbito individual. Evidencia-se um sistema de valores e relacionamentos que implica em conflitos e disputas ( separações, divórcios, dissolução de união estável, violência doméstica, guarda de filhos, entre outros) que, esgotadas as possibilidades de pacificação pelas partes, necessitam do judiciário e, muitas vezes, de uma atuação interdisciplinar, para chegar a algum tipo de solução.

nosso ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. 5.2 vantagens e desvantagens desse novo modelo de guarda A grande repercussão sobre a guarda compartilhada , se deve ao fato de estabelecer uma relação contínua entre pais e filhos após a dissolução conjugal, que é que acontece na guarda unilateral, aonde somente um dos genitores fica com a guarda do menor. A guarda conjunta ou compartilhada faz com que não seja imposta ao menor a escolha por um dos genitores como guardião, o…

fim de buscar soluções para relações deterioradas, carregadas de mágoas e desentendimentos entre pais, mães e filhos. Um processo judicial é via utilizada quando não foi possível a solução consensual entre as partes, isto é, quando já não há um ambiente que permita o dialogo, o entendimento e o reconhecimento do ponto de vista do outro, sendo esta é a razão fundamental para que o psicólogo jurídico possa atuar nas Varas de Familia, na promoção da busca pelo resgate da afetividade. A…

| | |Caso Concreto 1 | | |Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela | | |Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na | | |esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’

Categorias básicas3 2.6.1 – Separação Consensual: ocorre quando os cônjuges mutuamente expressam a vontade de romper a sociedade conjugal. 2.6.1.1 – Separação Consensual Extrajudicial: Ocorre por escritura pública no Tabelionato de Notas. Essa modalidade foi incluída pelo art. 1.124-A do CPC, que exige, para que ocorra, além de consensualidade, que o casal não tenha filhos menores e incapazes, e que seja assistido por advogado. 2.6.1.2 – Separação Consensual Judicial: Ocorre por…