Reconhecimento De União Estável

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA FORTALEZA – CEARÁ 2011 SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA XXXIV VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº: 123456-2005.8.19.0001 Ação: Reconhecimento de União Estável JULIA DA SILVA SANTOS, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, que move contra ESPOLIO DE JONAS DA SILVA SOUZA, dirige-se a V.Exa, para apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO produzida pelo réu, pelos seguintes fundamentos: Os herdeiros alegam em sua peça de contestação que…

entre pessoas que querem o reconhecimento da união homoafetiva, e aquelas que não querem o reconhecimento deste tipo de relação, por acreditarem que ferem a moral, a ética, os bons costumes, princípios religiosos, ect. O assunto e de tamanha divergência, que o Poder Legislativo não se pronunciou sobre o assunto, deixando assim uma lacuna relacionada ao assunto, pois a Constituição Federal não prevê a possibilidade deste tipo de relacionamento ser reconhecido como união estável, tem-se…

CARTÓRIOS TERÃO DE FAZER UNIÃO GAY Análise do advogado Ricado Pessanha Número de uniões vai aumentar “A obrigatoriedade dos cartorios realizarem casamentos estavéis homoafetivas é um avanço na questão dos direitos homossexuais. O que dá mais proteção à entidade familiar formadapor pessoas do mesmo sexo. O casal passa a ter direitos que antes eram restritos aos heterossexuais, como pensão por mortes do companheiro e reconhecimento da condição de herdeiro. Também não haverá

entre reconhecer as novas uniões enquanto instituição familiar, ampliando o conceito de família, como recentemente ocorrera com as uniões homoafetivas, em respeito ao principal mandamento do Direito de Família na atualidade que é o afeto, ou negar reconhecimento tendo em vista, por exemplo, o fato de ser a sociedade ocidental eminentemente monogâmica e a normativa interna não possibilitar tal extensão. No Estado Social assumiu-se um relevante papel na busca de efetivação da igualdade…

A Procuradoria Geral da República declara, com base na Constituição Federal e nos dispositivos da Lei n o 9.882/99, que é legalizada, no Brasil, a união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que cumpridas as exigências da união estável entre homem e mulher; e que os direitos e deveres estabelecidos em uniões estáveis, estendem-se igualmente aos companheiros nas uniões entre indivíduos do mesmo sexo. A atual petição inicial está edificada com cópia da representação

suas inconsistências no Código Civil de 2002. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA As contendas do tratamento sucessório entre os institutos familiares do casamento e da união estável, favorecendo o casamento, afrontando a igualdade constitucional dessas entidades familiares. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Depois de reconhecido constitucionalmente a união entre homem e mulher, o novo Código Civil inovou e disciplinou a cerca do tratamento sucessório da mesma, assegurando ao companheiro sobrevivo o…

DIFERENTES, MAS IGUAIS: O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS NO BRASIL BARROSO, Luís Roberto. Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. In SARMENTO, Daniel, IKAWA, Daniela, PIOVESAN, Flávia (coords.). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Artigo aprensentado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Constitucional. Anhanguera.UNIDERP REDE LFG. 2007. Nessa obra o autor, Luiz Roberto

Trabalho SUPREMO RECONHECE UNIÃO HOMOAFETIVA Introdução A conceituação de família sofreu marcantes alterações no transcorrer do tempo, estando na contemporaneidade vinculada, especialmente, aos laços do amor e do afeto. É dentro dessa perspectiva que as uniões homoafetivas começam a ser enxergadas à luz da definição de família. Onde o conceito de família sofreu profundas mudanças no decorrer do tempo, não estando mais atrelada unicamente ao vínculo do casamento, e nem a ligações

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens que lhe move THAÍS, já qualificada na exordial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A autora alega que conviveu regularmente com Réu durante certo período de tempo, que frequentaram jantares entre amigos e realizaram viagens românticas ao litoral da Bahia e Punta del Este, e que havia comprometimento para futuro casamente e, baseando-se nisto, requer reconhecimento da existência de…