Reconhecimento Atividade Especial Aposentadoria

Social - INSS ADV : JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR : DES.FED. MARISA SANTOS / NONA TURMA RELATÓRIO A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Trata-se de apelação de sentença que indeferiu pedido de aposentadoria por idade a rurícola. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Apelou a autora, requerendo a reforma da sentença com a conseqüente procedência do pedido, ao fundamento de que comprovou os requisitos para…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR QUALIFICAÇÃO, por seu advogado infra-assinado, constituído nos termos do incluso instrumento procuratório (doc. - anexo), com escritório na ENDEREÇO com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. a Lei nº. 8.213, de 24.7.1991, artigos 128 e 129 – II, que estabelece o rito…

conceder benefícios previdenciários pertinentes. Examinando a questão, nota-se que quando instaurado pelo obreiro junto ao INSS o pleito de obter provimento assecuratório do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com supedâneo na decisão proferida pela Justiça Especial, sem haver cumprido o iter probatório regular, apenas com fulcro na presunção de veracidade consubstanciada pela sentença trabalhista, os Tribunais têm deferido o pedido, dando por exaurida a…

medida que os indivíduos passam a ser remunerados de acordo com o conjunto de fatores que afeta sua contribuição para o sucesso do negócio, como as características pessoais, suas características do cargo e o vínculo com a organização, onde além das atividades e responsabilidades, o projeto de um sistema de remuneração estratégica também considera conhecimentos, habilidades, competências, desempenho e resultados. A remuneração estratégica é um agente transformador e catalisador para a…

3 Agentes Biológicos 6.1.4 Higiene Ocupacional 6.2 TEMPOS DE EXPOSIÇÃO 6.2.1 Trabalho Habitual 6.2.2 Trabalho Permanente 6.2.3 Trabalho não Ocasional nem Intermitente 6.3 GRUPOS HOMOGÊNEOS DE RISCO – GHR 6.4 ANTECIPAÇÃO DE RISCOS 6.5 RECONHECIMENTO DOS RISCOS 7 EQUIPAMENTO E TÉCNICA UTILIZADA 7.1 QUANTIFICAÇÃO DE RUÍDO 7.1.1 Dosímetros 7.2 ERGONOMIA 7.2.1 Iluminamento 7.2.1.1 NBR 5.413 – Iluminancia de Interiores 7.2.1.2 Luxímetro 7.3 CERTIFICADOS DE CALIBRAÇÃO E…

DO RGPS: É segurado, de forma compulsória, a pessoa física maior de 16 anos (salvo o aprendiz, que pode ter 14 anos ou mais) que exerce atividade remunerada lícita, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como as pessoas definidas por lei como seguradas. O segurado pode exercer suas atividades no exterior, que continuará sendo segurado obrigatório, nos casos previstos em lei. Segurado facultativo: aquele que se filia…

que visam à proteção e a promoção da saúde e, portanto, deve estar integrado ao PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, conforme definido pela Norma Regulamentadora n 007. O PPRA deverá conter três fases: a antecipação e reconhecimento, a avaliação dos riscos ambientais e a implementação de medidas de controle. O entendimento e a implementação deste programa deverá ser conduzido por todos os níveis hierárquicos, de acordo com as diretrizes e políticas…

Pensão Especial - Hanseníase O que é? A Pensão especial - Hanseníase, criada a partir de 25/05/2007, é um tipo de benefício especifico para as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível. Como pedir? O requerimento dever ser protocolado na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelecida no Setor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ. Antonio Silva de Amorim, brasileiro, casado, agricultor, RG sob o nº. 677075, SSP/MA, CPF sob o nº.173.847.882-34 , residente e domiciliado no Projeto de Assentamento Serra Azil, na Zona Rural no município de Novo Repartimento - Pará, com jus postulandi exercido por estes subscritores, seus bastantes procuradores, consoante outorga em anexo, com…

de indivíduos que tem vinculação entre si em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, garantindo a esta coletividade, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo sistema de seguro social – aposentadoria e pensão por falecimento do segurado”. O regime geral de Previdência Social cuida-se do principal regime previdenciário na ordem interna e abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada. Pertencem ainda a…