Reconhecimento Atividade Especial Aposentadoria

UNIVERSIDADE CATÓLICA – SP DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ABRIL/2013 Miguel Horvath Júnior, Direito Previdenciário, 8ª edição, Completa, Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Quartier Lantin. Com as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional no. 20, as normas para a concessão dos benefícios previdenciários dependem da época em que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria, pois a legislação…

Convocado Silvio Gemaque (Relator): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos a título da aposentadoria. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a pretensão da…

uma resposta. a. A aposentadoria por invalidez. b. O auxílio-doença. c. A aposentadoria especial. d. A aposentadoria por idade. e. O auxílio-acidente. Resposta correta: O auxílio-doença. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/91, art. 61). Question2 A aposentadoria compulsória…

APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA MARCOS LORENZI Gabriel Poletto Luchese INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Em se tratando de desaposentação - renúncia a benefício em manutenção, naturalmente prospectiva,…

vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze…

anos. Nesse percurso passou por diversas mudanças, se ajustando aos cenários políticos e sociais que transformaram sua conformação. No início atendia apenas com a aposentadoria algumas categorias profissionais e hoje oferece mais de 12 modalidades de benefícios para trabalhadores, dependentes e aqueles que se enquadram nas categorias especiais estabelecidas em lei ou que atendam à pré-requisitos relacionados a baixa renda e qualidade de segurados, como idosos e portadores de…

BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público…

mesmo possui as doenças que se incluem no auxilio doença. Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de permanência em serviço, os salários-família e maternidade. O processo normal de entrada e saída de um benefício do sistema previdenciário envolve três etapas:…

condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Documento de caráter individual que registre as atividades laborativas do empregado, retratando a trajetória deste na empresa, os riscos de contato e exposição aos agentes ambientais agressivos e os períodos correspondentes a cada atividade, atualizado permanentemente. § 8º Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento…

serviço especial em tempo de serviço comum com base na percepção de gratificação de exercício em determinadas zonas ou locais, bem como na percepção do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Injunção nos. 880 e 1.616. Contudo, o Recorrente teve seu pleito indeferido nos seguintes termos: “Assim, as cópias dos contracheques juntados aos autos não são provas suficientes para demonstrar o exercício de…