Recolhimentos De Encargos

salário, também não houve o pagamento dos 13os salários – 2012 proporcional e 2013 proporcional, férias proporcionais desde quando a Reclamante voltou ao trabalho (11/12/2012) e nessa situação, provavelmente também não deve ter havido qualquer recolhimento previdenciário e de FTGS. Assim, tendo em vista a situação aqui exposta, atento ao que dispõe a alínea “d” do artigo 483 da CLT, requer a Reclamante seja declarada a rescisão de seu contrato de trabalho junto à Reclamada.…

e registrada apenas por um pagamento, e considerada por um encargo adicional registrado mensalmente durante o período aquisitivo dos empregados. As férias anuais estão previstas nos art.s 129 a 153 da CLT . Os referidos dispositivos da direito a todo empregado ter férias anuais sem prejuízo de remuneração, depois de 12 meses de trabalho tem direito a férias. 1- 13º Salário O 13º Salário e os respectivos encargos sociais incidentes sobre a verba devem ser…

Fiscalização – Rescisão ou extinção do contrato de trabalho. No caso de despedida sem justa causa, inclusive despedida indireta e rescisão antecipada de contrato a termo por iniciativa do empregador, o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) verificará o recolhimento, pelo empregador, do FGTS e da contribuição social incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros…

do FUNRURAL foi instituída por uma lei ordinária e não por uma lei complementar, como deveria ter ocorrido. O STF conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição previdenciária ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas físicas, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei

do FUNRURAL foi instituída por uma lei ordinária e não por uma lei complementar, como deveria ter ocorrido. O STF conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição previdenciária ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas físicas, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei

Estudo dirigido Compartilhando informações: Item 1- (encargos sobre o salário de A) Fundamentação art. 195, I “a” combinado com art. 28 §9º alíneas “a” “h” “j” “q” da Lei 8.212/91 e art 214 §9º incisos I, VIII,X XVI, do Decreto 3.048/99 Despesas do empregador com A : Fato gerador é a prestação de serviço remunerada para o empregador Salário(A) : R$1.695,00 Diárias(A) : R$: 5X 80 =R$: 400 ( art. 28 §9º alínea h) não integra salario de contribuição não ultrapassa 50%…

......................................... 17 Conciliação prévia.....................................................................................................................21 Recolhimento para os entes federativos....................................................................................22 Encargos financeiros.................................................................................................................22 Atos normativos.........................................

estão relacionadas à área trabalhista, dentre as quais podem ser citadas como exemplo: salários a pagar, encargos sociais a recolher, férias e 13º salário, etc. Com a mensuração e o pagamento dessas obrigações têm-se o passivo trabalhista reconhecido ou declarado da empresa. Por outro lado, caso não haja o cumprimento de algum direito trabalhista ou não seja efetuado o recolhimento dos encargos sociais, a empresa acaba gerando, na maioria das vezes involuntariamente, um passivo…

(descontar do valor que será emprestado) e o recolhimento (pagamento em DARF ou compensação em PERDCOMP) é sempre a instituição financeira ou a empresa de factoring ou a pessoa jurídica que conceder o crédito (mutuante). Exemplo: A empresa ABC Ltda emprestou R$ 100 mil para a empresa DEF Ltda, no dia 18/02/2013. Quem é contribuinte e, portanto, devedora do IOF é a empresa DEF Ltda, tomadora do crédito. Entretanto, quem fará a cobrança e o recolhimento deste imposto será a empresa ABC…

responsabilidade do mesmo devedor, pessoa física ou jurídica, serão consolidados para efeitos do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei. Parágrafo único - Entende-se por crédito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário mais os encargos e acréscimos legais e contratuais vencidos até a data da sua apuração. Art. 4° - A Fazenda Pública Municipal inscreverá em Dívida Ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte, depois de decorrido o prazo da…