Reclusão

falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena § 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente: I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; II –…

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se…

do Código Penal - Solicitação de Pena: Reclusão de 5 (cinco) anos e multa. 2. Falsidade ideológica - Art. 299 do Código Penal - Solicitação de Pena: Reclusão de 5 (cinco) anos. 3. Falso testemunho - Art. 342 do Código Penal - Solicitação de Pena: Reclusão de 3 (quatro) anos e multa. 4. Roubo - Art. 157 do Código Penal - Solicitação de Pena: Reclusão de 10 anos, mais acréscimos e multa. 5. Extorsão - Art. 158 do Código Penal - Solicitação de Pena: Reclusão de 12 anos, mais…

pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Art. 159. ... Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1º ... Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º ... Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. § 3º ... Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. Art. 213... Pena - reclusão, de seis a dez anos. Art. 214... Pena - reclusão, de seis a dez anos. Art. 223... Pena -…

de que a pessoa subtrai para si, ou para outrem, coisa alheia móvel. Ocorre que o furto é diferente do roubo, pois no furto, a pessoa não é agredida fisicamente. Já no roubo, pode ocorrer agressão física à pessoa que está sendo lesada. A pena é de reclusão (regime fechado, aberto ou semiaberto) de 1 a 4 anos. Existem as causas de aumento da pena, que se encontram no parágrafo 1º do mesmo artigo, e no parágrafo 2º desse mesmo artigo (155). No parágrafo 3º, o penalista faz uma ressalva…

prática de discriminação e racismo sob qualquer forma. XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Uma legislação anti-racista tem como objetivo afro-brasileiro de qualquer lesão aos seus direitos, principalmente em razão da discriminação da separação pelas partes, é responsávelpela diferenciação de…

carnal ou qualquer ato libidinoso. CP: Violação sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Não é crime hediondo, porque não está no rol taxativo da lei já mencionada. Os meios de execução…

CRIMES CONTRA O PATRIMONIO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair uma coisa móvel alheia - não tem a violência ou grave ameaça. Furto famelio: em estado de necessidade Furto famélico: excludente de ilicitude Furto de uso: conduta atípica Sujeitos: Ativo = qualquer pessoa que pode praticar o crime. Passivo = pessoa jurídica ou física que tem a proprietária ou a posse Furto é

De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: …

menos, a ser tentado. TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a…