Reclusão

esquina com a Rua Marechal Bormann, centro, Chapecó (SC), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 80, da Lei nº 8213, de 1991, propor à presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – RECLUSÃO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Índio Condá, nº 600, Chapecó/SC, na pessoa de seu procurador, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

idade: Pena — reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.‖ § 1º. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. ―Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. (...) § 3º. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena — reclusão, de…

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 2.4.2 - Declaração Universal dos Direitos Humanos Artigo 2° - Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de…

vigorar com a seguinte redação: Art. 157. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Art. 159. Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o…

disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I DAS PENAS PRINCIPAIS Penas principais Art. 55. As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Pena de morte Art. 56. A pena…

libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Conjunção carnal: coito vaginal (homem-mulher) Ato libidinoso: toque no órgão sexual da vítima, coito oral ou anal, etc. Importunação ofensiva ao pudor (LCP): Condutas mais leves. Ex.: Apalpar o corpo da vítima, agarrar ou dar beijos lascivos. Crime hediondo: Lei 8.072/90 Estupro qualificado: a) Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos. Pena -…

- As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º -

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. 2. Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, cometerá, em tese, crime de menor potencial ofensivo. 3. O Estatuto…

determinar-se de acordo com esse entendimento.( DAS PENAS CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. a) regime fechado a execução da pena em…

do crime opera-se com a falsificação, mediante fabricação ou alteração. Ainda que não haja posterior uso, o crime já se consuma. A tentativa, em tese, é possível. Trata-se de crime formal, instantâneo, comum e de ação livre. A pena do caput é de reclusão de 2 a 8 anos e multa. O parágrafo primeiro também ganhou nova redação com o advento da Lei nº 11.035/04. São figuras equiparadas. Os parágrafos seguintes mantiveram a redação original, com a inclusão do parágrafo 5º. A ação penal, como em todos