Reclusão

privativas de liberdade previstas pelo Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei das Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 0 art. Ia da Lei de Introdução do Código Penal, traçando a distinção acima apontada, diz: Art. Ia. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com…

pelo menos, a ser tentado. TÍTULO V DAS PENAS Capítulo I DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32. - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Seção I Das Penas Privativas de Liberdade Reclusão e detenção Art. 33. - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena…

falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena § 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente: I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; II –…

Art 316 §1º Reclusão de 3 a 8 anos OU multa E multa E multa OU multa E multa E multa E multa E multa OU multa E multa Se o funcionário desvia em proveito próprio ou alheio o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos Art 316 §2º Reclusão de 2 a 12 anos E multa Exercer a função sem atender às exigências legais Art 324 Detenção de 15 dias a 1 mês OU multa Sumir com o livro ou documento da repartição Art 314 Reclusão de 1…

TRABALHO: USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE ART 252: Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. Núcleo do tipo: expor. Objetividade jurídica: incolumidade pública. Objeto Material: gás tóxico ou asfixiante Elemento subjetivo: dolo do perigo. Consumação: ocorre com a…

CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo firmados e legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, previsto pelo art. 80 Lei nº. 8.213/1991 e art. 116 e seguintes do Decreto 3.048/99, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal Especializada em nosso Estado, com endereço para…

Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II – quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.…

funcionários públicos: CRIMES PENA Peculato A pena prevista para este crime é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. A inserção de dados falsos em sistema de informações. Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. A modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui…

concessão dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, tendo em vista que, somente esses dois benefícios previdenciários são destinados aos dependentes dos segurados da previdência social. Sendo assim, o estudo é de suma importância para o seio coletivo, pois contribuirá para que a sociedade entenda a real proteção à família por parte do Estado, que por muitas vezes encontram-se desamparadas financeiramente quando ocorre o óbito ou a reclusão no âmbito familiar. No entanto,…

lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de dois a…