Reclusão Do Crime De Coação No Curso Do Processo

de pena ou no perdão judicial do co-autor ou partícipe do delito, que, com sua confissão espontânea, contribua para que a autoridade identifique os demais co-autores ou partícipes do crime, localize a vítima com sua integridade física preservada ou que concorra para a recuperação, total ou parcial, do produto do crime. Cioso registrar que o vocábulo delação, no sentido literal, é empregado, para indicar a denúncia ou acusação que é feita por uma das próprias pessoas que participaram da…

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

PENAL II 2º prova 22/10/13 DA APLICAÇÃO DAS PENAS 1 - Individualização: Não apenas concretizar a pena ao crime, mas também cominar ao crime, fixar a pena, substituir a pena e executar a pena. São três sistemas de individualização de pena: a. Absoluta determinação: A individualização se esgota quase que inteiramente num único momento abstrato, no momento legislativo. Resta pouco a se fazer depois. Prevê na lei a espécie e quanto de pena será aplicada para tal delito, restando…

dependentes; prevê os novos crimes relativos às drogas e estabelece o novo procedimento criminal. A Lei Antitóxicos continua sendo uma norma penal em branco,ou seja, depende de um complemento para lhe dar sentido e condições para aplicação. No Brasil a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que é encarregado do controle de drogas em geral e encarregado de estabelecer a relação das substâncias entorpecentes proibidas. No capítulo III desta Lei o qual trata dos Crimes e das…

civil..., profissão..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado... vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, §4º c/c 39, ambos do Código Processo Penal, oferecer REPRESENTAÇÃO, em face de José, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1)…

131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10 3.2.1 Ação nuclear 10 3.2.2 Sujeito ativo e passivo 11 3.3 Elemento subjetivo 11

estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado…

renovado por falta grave; B- recolhimento em cela individual; C- visitas semanais de 2 pessoas,duração de 2 horas; D- banho de sol por 2 horas diárias. * Presos que pratique fato previsto como crime doloso; * Previsto para condenados ou presos provisórios. * APLICA-SE A PRESOS: - Crime doloso; represente alto risco para a ordem e a segurança e envolvido com organização criminosa, quadrilha ou bando. * TEORIA DAS PENAS * Regime Especial: * A mulher e o maior…

CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. …

CRIME ELEITORAL 1 Conceito O glossário disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral define crime eleitoral como “condutas levadas a efeito durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, a lei as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena”. Para Almeida (2012, p. 567) crime eleitoral “é o delito comum (pode ser cometido por qualquer pessoa) que está tipificado no Código Eleitoral e nas leis eleitorais…