Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

residente e domiciliado na Rua ..., Bairro ..., cidade, vem, por seu advogado no fim assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional na Rua ...., onde receberá intimações, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de dados do empregador. 1. DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO 1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em sede inicial, requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50,…

trabalho e a cidade mais próxima, o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010, João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salário in natura, compondo a contraprestação ajustada pelas partes. Com base na situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO À Reclamação Trabalhista interposta por Joaquim Ferreira, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS O Reclamante alega, em sua peça exordial, que foi admitido para prestar serviços na linha de produção de brinquedos em 03/02/2007, dispensado em 3/10/2009, com salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Que trabalhava das 8 às 17h, com uma hora de…

empregado possa recebê-lo. FGTS – 8% do salário mensal do empregado. Deve ser depositado mensalmente na conta vinculada do empregado, na Caixa Econômica Federal. A conta vinculada poderá ser movimentada de acordo com as hipóteses previstas na Lei n. 8.036, de 11.5.1990. O empregado doméstico pode ser inscrito no FGTS, dependendo da vontade de seu empregador. • Salário mínimo – fixado em lei e nacionalmente unificado. • Piso salarial – corresponde ao mesmo salário pago a…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

75Q X Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A…

presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de, MUNICIPIO DE XXXXXXXXXXX - PREFEITURA MUNICIPAL DE ..xx.., CNPJ n.º ..xx.., com endereço para citação na cidade de ..xx../SP, na Rua ..xx.., Bairro ..xx.., pelos motivos que passa a expor e requerer: ADMISSÃO O Reclamante foi admitido em ..xx.., sem registro na CTPS, na função de serviços gerais. ANOTAÇÃO NA CTPS Em ..xx.., o Reclamado anotou o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, todavia fez consignar esta data como admissão.…

alheio. Capacidade de direito, também conhecida como capacidade jurídica, constitui-se na aptidão da pessoa de gozar de seus direitos. Só dispõe de capacidade processual quem tem aptidão para a prática dos atos jurídicos em geral. No caso de reclamação trabalhista do menor de 18 anos, esta será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria de Justiça do Trabalho, pelo sindicato, Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Como não são todas…

do Trabalho Remuneração e salário. Equiparação salarial Roselaine Noda Romeiro Turma B RA: 3730720751 Salário 1. Conceito Salário é a contra prestação percebida pelo empregado em troca do serviço prestado; remuneração é a soma de todas as parcelas recebidas pelo empregado, dentre elas o salário, a gorjeta, os adicionais etc. Segundo ensina Francisco Torrinha, “ a palavra salário deriva do latim salarium, que, como se…

com endereço profissional na Rua, nº, bairro, Teresina/PI, local onde receberá as notificações de estilo, vêm, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista aforada por MILTON RIBEIRO, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF Nº000.111.222-33 e RG 123.123.1223-00, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 1500, Bairro Morrinhos, CEP 64000-000, Teresina-PI , na conformidade…