Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta Do Contrato De T

administrativo para a execução dessas atribuições. Organização administrativa- de modo a cumprir com seu papel institucional, os entes de direito público podem criar órgãos por desconcentração (órgãos) e descentralização (criação de pessoas- adm. Indireta). Esses conceitos compõem a ideia de organização administrativa do Estado. De nada adianta estruturar o complexo de organização administrativa, se não tivermos pessoas que cumpram com as funções institucionais. Servidores públicos: são…

Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-135, tel. (16) 8159-3306, em nome de quem e para onde requerem sejam feitas notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, da CLT, c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário em desfavor da CLÍNICA VOLTE A SORRIR ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11782368/0001-75, cujo responsável legal é MÁRCIO JAIME RIBEIRO, portador do CPF nº…

Direito do Trabalho...........................................17 1.4 Da Rescição Contratual...........................................................21 1.4.1 Cessação do Contrato de Trabalho por Decisão do Empregado..................................................................................24 1.4.2 Cessação do Contrato de Trabalho por Decisão do Empregador.................................................................................25 1.4.3 Dispensa do empregado sem justa…

Hipótese de assédio moral com a humilhação da perda da função de confiança antes mesmo de ser possibilitado o contraditório. alegada perseguição, discriminação ou humilhação sofrida pela reclamante durante o seu contrato de trabalho. II - Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa devem ser observados também no âmbito administrativo. Proporcionado ao servidor o direito de defesa, inexiste nulidade de ato administrativo por desrespeito aos princípios mencionados.

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA TRABALHISTA DE BELO HORIZONTE/ MG; HARLAM SOUSA FERREIRA, brasileiro, divorciado, Gerente Comercial, portador do RG: 000969042 - SSP MS, CTPS: 5444524, série 0030/BA, PIS: 126.23544.16-8, nascido em: 21/02/1975, filho de Hugo Batista Ferreira e Antônia Sousa, residente e domiciliado na Rua Antônio Germiniano dos Santos, nº 480, bairro Tamarineiro, Valença/BA, Cep: 45.400-000, vem, mui respeitosamente, à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 30ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA –CEARÁ. RECURSO ORDINÁRIO Reclamação Trabalhista nº.: 0002.475-96.2012.5.07.0030 Recorrente: BARBARRACA REDONDA LTDA-ME. Recorrida: PALOMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBARRACA REDONDA LTDA., já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PALOMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, inconformada data venia, com a r. sentença prolatada por esse douto…

20 URH o) Suspensão de Segurança – VM 30 URH p) Medidas Cautelares – VM 30 URH q) Arguição de Inconstitucionalidade de Lei – VM 40 URH r) Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira – VM 50 URH s) Demais Ações Originárias nos Tribunais – VM 40 URH t) Demais recursos – VM 40 URH 3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL Para a mesma Comarca– VM 4 URH Para outra Comarca – VM 5 URH 4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA Para a mesma Comarca– VM 3 URH Para outra Comarca – VM 5 URH 5 –…

serviços, contrato de trabalho, jornada de trabalho, férias, rescisões contratuais, aspectos jurídicos etc. Contratos: contrato por prazo determinado, contrat de experiência, contrato por prazo indeterminado, contrato autônomo, contrato temporário, jovem aprendiz, e contrato de estagiário. Processo de admissões, depende do cumprimento de algumas formalidades legais, obrigatoriedade de apresentação de determinados documentos por parte do empregado, escolha da modalidade de…

humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início do…

JUSTA CAUSA CONCEITO Justa Causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. Constituem em justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de improbidade; 2) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 3) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a