Reclamação Trabalhista Professor

PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho elaborado na FESP – Faculdade de Educação Superior do Paraná, com o requisito para obtenção de nota, da disciplina de Legislação Social e Previdenciária do curso de administração terceiro período, sob orientação do Professor Athayde Baganha. CURITIBA 2014 SUMÁRIO Capítulo I INTRODUÇÃO 4 Capítulo II 2. Histórico 5 3. Dispositivos Legais 5 4. Conceito... ... 13 …

subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT. OJ 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. OJ 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART.…

.., residente e domiciliado ...nesta cidade, CEP nº..., assistido pelo advogado ..., devidamente constituído, com endereço profissional ..., para fins do art. 39, I, CPC, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa LAVA-JATO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na Rua XXX, nesta cidade, CEP nº XXX, pelos fatos que adiante passa a relatar: I.DA INEXISTÊNCIA DE…

geral, se refere às relações entre empresários e trabalhadores. E o faz pela convicção de que o Direito do Trabalho está submetido, nos dias que correm a um processo de rápida expansão. Muito embora a lei brasileira restrinja a aplicação das normas trabalhistas a empregados e empregadores (sujeitos, portanto, da relação jurídica de emprego), não é menos certo que a Constituição Federal alude, também, aos direitos uniformes dos trabalhadores avulsos em relação aos empregados - art. 7°,…

RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho desenvolvido pelos alunos do 10º Período, Noturno, Turma A, para a disciplina de Processo do Trabalho, do Curso de Direito, da Universidade Tuiuti do Paraná, ministrada pelo Professor Renato Bandini. CURITIBA 2011 Recurso Ordinário I – CONCEITO Segundo Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração

sob o âmbito do Processo do Trabalho. Descreve os aspectos legais, requisitos necessários para sua concessão quanto aos casos concretos, posicionamentos e discussões doutrinárias e jurisprudenciais, além de verificar sua aplicação ao processo trabalhista de forma subsidiária. Registra hipóteses específicas de antecipação da tutela previstas na CLT. Introdução A possibilidade de concessão de tutela antecipada foi positivada expressamente no ordenamento jurídico…

Galvão Alunos: Amanda Cristina Ewerton Phillipe Guilherme Vadilson Luana de Andrade Lucas Chagas Série: 1º Ano | Turma: “B” Disciplina: Educação e Trabalho Professor: Misael Araújo Tema: a importância da carteira de trabalho e previdência social ctps; em que situações o trabalhador deve assinar a ctps; quais são as implicações legais para o empregador que não assinar a carteira de trabalho…

DE EMPREGO/VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A reclamante Adyleiva Torres de Carvalho e Outros (1), vem por meio deste processo solicitar a relação de vínculo empregatício com a empresa Instituto Veracel e Prefeitura Municipal de Eunapólis. Trata-se de Reclamação na qual a recorrida pleiteou o pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Veracel Celulose e o Instituto Veracel. Em sua inicial, a empregada sustentou que foi contratada para trabalhar como…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19º REGIÃO / AL Trabalho apresentado ao Professor , turno noturno, do curso de Direito. Maceió Março – 2013 1 – INTRODUÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região - AL, com sede na cidade de Maceió-AL com jurisdição no Estado de Alagoas tem como atribuição julgar conflitos trabalhistas existentes entre empregado e empregador, cuja ação não foi encerrada na primeira instância, e uma das partes

com Reclamação Trabalhista, na qual o juiz fixará a época para o gozo do período de descanso. 13) O empregado pode vender suas férias? O empregado só está autorizado a vender 1/3 das suas férias, isto é, geralmente o empregado só poderá vender 10 dias de suas férias. 14) Quando as férias devem ser pagas ao empregado? As férias devem ser pagas, no máximo, até 2 dias úteis antes do início do período de descanso. Repassem esse posta adiante! Até a próxima! ( Texto do…