Petição trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CTPS nº..., série... e do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº... e no PIS sob o nº..., nascido em ..., filho de ..., residente e domiciliado ...nesta cidade, CEP nº..., assistido pelo advogado ..., devidamente constituído, com endereço profissional ..., para fins do art. 39, I, CPC, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face da empresa LAVA-JATO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na Rua XXX, nesta cidade, CEP nº XXX, pelos fatos que adiante passa a relatar:
I.DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Registra o reclamante que não existe nesta localidade Comissão de Conciliação Prévia, logo não pode ser observada a exigência feita pelo artigo 625-D, da CLT.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.
III. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O reclamante foi admitido pela reclamada em 15 de março de 1996, para exercer a função de ... porteiro, sendo promovido para auxiliar de manutenção e, por fim, auxiliar de almoxarifado, sendo dispensado, sem justa causa, em 09.03.2010, quando recebeu a “notificação de dispensa”.
A reclamada procedeu à baixa na CTPS do reclamante com data de 09.03.2010, desrespeitando, pois, o art. 7º, inc. XXI, da CRFB/88,uma vez que o prazo mínimo de duração do aviso prévio é de TRINTA DIAS. Assim, a data da baixa não pode ser a constante da CTPS do reclamante, mas, sim, 09.04.2010 ( OJ nº 82, da SDI -1, do TST).
Seja indenizado ou laborado, o