Reclamação Trabalhista Por Horas Extras

PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE…

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: ·

Semana de Aula 7 Tema Audiência Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: José Augusto ajuizou ação trabalhista em face da empresa Megalinks S/A postulando o pagamento de horas e reflexos nas verbas trabalhistas. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento o empregador se fez substituir pelo preposto Sr. João Alves, que era conhecedor dos fatos, mas não possuía vínculo trabalhista ou societário. O advogado do Reclamante requereu a aplicação da revelia e confissão ficta, o…

503.0069 LIMA CARDOSO TRANSPORTE E ENTREGAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.908.898/0001-21, estabelecida na Rua Belo Horizonte, n.º 186, Centro, Itabirito/MG, CEP 35.450-000, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por MARTINS DE OLIVEIRA BARBOSA, vem respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir…

Verônica Castro Em regra, trabalhadores em geral estão sujeitos ao controle de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nossa legislação trabalhista traz algumas exceções, dentre elas encontram-se os trabalhadores externos que não se compreendem no regime de controle de jornada, ou seja, não têm direito, em princípio, a jornada normal mínima, a remuneração de outras horas além das normais, e nem de adicional por trabalho extraordinário. O que caracteriza…

salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação e o vestuário concedidos in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. c) O adicional de insalubridade fixado pela legislação trabalhista corresponde sempre a 30% do salário mínimo, independentemente de previsão contratual. d) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e…

a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de BONDE DAS FESTAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº ..., situada na Rua ..., nº..., SL ..., Bairro ..., cidade/..., CEP ..., o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I.DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 12 de julho de 2013, para exercer a função de atendente, percebendo o salário mínimo legal. A Reclamante cumpria uma jornada de 10 horas de segunda à…

apresentar CONTESTAÇÃO Com base nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARCIO OLIVEIRA, brasileiro, estado civil, profissão, RG n°: XXXX, CPF n°: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua das camélias, n° 200, bairro jardim das flores, CEP 78.700-000, cidade de Rondonópolis – Mato Grosso, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A reclamante alega ter laborado no período de 04/08/2002 a…

FINAL 1. Noções Inicias: petição – A JT é caracterizada pelo ius postulandi: situações peculiares: 1. permitir que haja uma reclamação oral. A pessoa comparece até a vara, fala da reclamação e reduz a termo a reclamação. 2.simplicidade da petição: não possuem formalidades do CPC ( art. 282) No CLT arts 837 e seguintes (reclamação, tem significado de ação trabalhista ou também de petição inicial). Posso peticionar de forma oral ou por escrito, é a regra, a PI escrita possui os…

(artigo 39, I, do CPC), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de MARMORIA PEDRA LTDA., (denominação social), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na _______________, nº _____, CEP XXXXX-XXX, CNAE XXXX-XX e MARMORARIA CIDADE LTDA., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE DA SUCESSÃO TRABALHISTA A sucessão trabalhista regulada pelos artigos 10 e 448,…