Petição trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE...

DENISE DE TAL, brasileira, atendente, portadora da carteira de identidade de nº ..., com o CPF/MF nº..., CTPS nº ... e série ..., PIS nº..., residente e domiciliado à Rua ..., nº..., Bairro ..., cidade.../..., CEP..., vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de BONDE DAS FESTAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº ..., situada na Rua ..., nº..., SL ..., Bairro ..., cidade/..., CEP ..., o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I.DOS FATOS
A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 12 de julho de 2013, para exercer a função de atendente, percebendo o salário mínimo legal.
A Reclamante cumpria uma jornada de 10 horas de segunda à sexta, das 08h00min às 18h00min e aos sábados das 08h00min às 12h00min.
Ocorre que, a relação de emprego é inegável, pois a Reclamada assinou a CTPS da Reclamante.
No dia 11 de julho de 2015, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, um dia após acabar seu afastamento do trabalho em virtude de licença no qual foi percebido o auxílio doença, decorrente de acidente automobilístico quando retornava do trabalho para sua residência.
Percebeu-se que a Reclamante fazia jornada de segunda a sexta de 10 horas sem intervalo para descanso e alimentação, além do que não recebeu as horas extras devidas, não recebeu férias, nem tampouco 13º salário.
Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.

II.DO DIREITO
1.DA GARANTIA DE EMPREGO. É absolutamente claro, que os empregados que afastados de suas funções por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho, fazem jus a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/91; pelo prazo mínimo doze meses, contados do término do auxílio doença. Inclusive, cumpre ressaltar que