Reclamação Trabalhista Incorporação

formulação de pedidos, desde que a pretensão se mostre inteligível. Comprovado nos autos que o empregado auferia gorjetas mensais, por fora da remuneração específica, faz jus às diferenças pretendidas, bem como aos seus reflexos sobre as verbas trabalhistas. (TRT-13 - RO: 109024 PB 00102.2009.022.13.00-8, Relator: ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, Data de Julgamento: 17/08/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/09/2009). Equiparação Salarial: É igualdade de salário de outro trabalhador…

fornecimento de crédito, conta corrente, etc; * corte de cabelo, serviços de costura, pedreiro, marceneiro, etc; * contratação de seguro. A natureza gratuita do serviço prestado o exclui da lei de proteção do consumidor; do mesmo modo, as relações trabalhistas não são abrangidas pela lei de proteção ao consumidor. Atenção! A lei distingue consumidor de contribuinte. Os serviços públicos inseridos no Código de Defesa do Consumidor são, tão somente, aqueles prestados pelas…

benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da XXa. Vara de Belo Horizonte. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO Processo número: XXXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXX, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXXXXX, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vêm interpor RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, com fundamento nos…

decisão adotada pelo MERCOSUL, na medida em que é consensual, reflete a disposição dos governos dos quatro sócios em sua plena aplicação. No plano jurídico, essa sistemática cria, por outro lado, a necessidade de adotar procedimentos nacionais para incorporação da norma acordada ao ordenamento jurídico nacional de cada Estado Parte. Mas antes mesmo de adquirir qualidade, o MERCOSUL já contava com órgãos próprios criados pelo Tratado de Assunção de 1991, que desde então possuíam…

visualização do consumidor pessoa física como destinatário final de certo produto ou serviço (aquisição de alimentos, produtos para a casa de moradia, etc.). Já em relação à pessoa jurídica, para ser considerada destinatária final, não pode ter a incorporação do produto ou serviço em sua cadeia produtiva, pois a utilização dos mesmos como insumos necessários ao desempenho de sua atividade lucrativa[3] retiraria a razão de ser da proteção pela destinação final (que considera a…

Nome , nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mae, RG , CPF/MF , domicilio, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada infra assinada, devidamente constituída, doc. anexo, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de reclamada, CNPJ/MF, sede, endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DO CONTRATO DE TRABALHO DO DESVIO DE FUNÇÃO O

executado ao fi m do processo de execução. 9. (FGV) Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) agravo de instrumento. Curso de Direito 10. (FGV OAB 2010.2) A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências…

judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. DISPENSA POR JUSTA CAUSA Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos…

estrangeiras. De fato, a ascendência de técnicas e metodologias importadas, principalmente provenientes dos Estados Unidos da América, tendo em vista a maturação deste País em negócios de “Mergers & Acquistions”, fez do Brasil um território fértil para a Incorporação e Fusão de Empresas, como devem ser juridicamente reconhecidas as operações em apreço. A razão para uma Fusão ou Aquisição está na busca de sinergias entre as empresas envolvidas, que podem ser divididas em Sinergias de…

pela Lei brasileira, local de situação do bem. C. é regida pela Lei de Nova York, local da assinatura do aditivo contratual. D. é regida pela Lei de incorporação da devedora se for pessoa jurídica. 20. Antônio, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Antônio decidiu ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira…