Reclamação Trabalhista Incorporação

Resumo de Direito Trabalhista Assunto: DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no…

programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A…

entendem possibilitar a relativização da impenhorabilidade do salário sem, contudo deixar de buscar conhecer a mens legis da impenhorabilidade e o que se pretende proteger com a mesma. Urge destacar que o limite para o presente estudo será a esfera trabalhista uma vez que nesta área esta o ponto de conflito iminente: a necessidade do trabalhador receber suas verbas salarias não pagas pelo empregador e a necessidade do empregador manter seu sustento. De plano pode-se destacar que não…

empresa, pois a empresa é atividade produtiva; par conditio creditorum ‘aplicado aos três institutos” O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não mencionadas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. § único: Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que…

individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e…

FACULDADE DE OLINDA CURSO DE DIREITO 10ºTurma C Alunos Trabalho de prática trabalhista. Cláudia Valéria Telma Izabelita Jaime luiz Gercino Neto Jose Ricardo Paulo Cosmo Jean Antonio Trabalho apresentado a Faculdade de Olinda, como um dos cumprimentos às exigências para a aprovação na disciplina; Direito Processual do Trabalho sob a orientação do prof, Vilberto. OLINDA 2015 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CAPITAL JOSEFA

INTRODUÇÃO Iniciando com a fundação da Consulcamp em 1976 no seu primeiro escritório em Campinas – SP, apontamos os seus propósitos em serviços de auditoria na qual ela executa em atividades de auditoria, nas áreas contábil, fiscal, tributária e trabalhista. Consultoria e Assessoria, relata que a equipe da empresa está preparada para prestar consultoria e assessoria em todas as áreas em que atua, fornecendo todo o suporte técnico e legal aos seus clientes,e na Área…

Atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que versem assunto de interesse geral, sobre relações diplomáticas, relações consulares e direito dos tratados; as convenções sobre aviação civil, sobre segurança no mar, sobre questões trabalhistas. • É um tipo de instrumento internacional destinado em geral a estabelecer normas para o comportamento dos Estados em uma gama cada vez mais ampla de setores. • Exemplos são poucos, Convenção destinada a evitar a dupla tributação e…

que faz uso da prática da concorrência desleal, que exerce sua atividade de modo gravoso ao meio ambiente, aquele que não observa a segurança e a saúde de seus funcionários e clientes, aquele que sonega ou deixa de recolher os impostos e direitos trabalhistas, aquele que pratica atos de ingerência, entre outros tantos motivos. Para isto nossa empresa visa: * Motivar seus colaboradores, com incentivo aos estudos, com planos de saúde. * Incentiva a coleta seletiva. * Conscientização…

imaterial; Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. As atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Ex: atividade bancária. O conceito de serviço exclui relações trabalhistas. PRINCIPIOS DO CDC O artigo 4 º do CDC esclarece que a política nacional de relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito, à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de…