Reclamação Trabalhista Gratificação Art 62 Clt

- CONTRATOS Significado de Coercível adj. Que pode ser coagido. Que pode ser comprimido, reduzido, encerrado em menor espaço Noções de Direito do Trabalho Princípios e Fontes de Direito do Trabalho Referência Legislativa Básica: CLT - artigos. 468, caput; 8.º, § único; 444, caput e CF/88 - incisos VI e X do artigo 7.º. ------------------------------------------------- Princípios de Direito do Trabalho A palavra “princípio”, do latim principiu, significa proposição que se põe

diariamente ou semanalmente. O empregado será remunerado mensalmente. Duração: art. 58 da CLT, e art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal. Oito horas diárias. A jornada semanal foi reduzida para 44 horas com a Constituição de 1988. A semana tem sete dias, sendo um de repouso, então deve-se diluir as 44 horas nos seis dias. Isso é a regra. Mas claro que há exceções. As regras especiais têm previsão nos arts 224 a 350 da CLT, além de outras legislações. Quando a legislação traz…

estacionada na calçada. Mateus, por essa razão, assim que obteve sua inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados, ingressou, em causa própria, perante este juízo a presente ação, de responsabilidade civil, com fulcro no Art. 37, § 6º, da CF/88 em face de Francisco e da União Federal, com o intuito de ser ressarcido pelos danos causados à sua moto No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão…

tendo como fito o estabelecimento de igualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na mídia houve muito alvoroço. Um jornal de âmbito nacional expôs um quadro para versar sobre as mudanças que esta emenda traria. Muitas pessoas, principalmente da classe intermediária, de pronto, começaram a dispensar suas “secretárias do lar”, passando a temer uma futura reclamação trabalhista, evitando um desconforto futuro pelas…

Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; CF = Constituição Federal; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CPC = Código de Processo Civil; CTPS = carteira de trabalho e previdência social; DF = Distrito Federal; EC = Emenda Constitucional; FGTS = fundo de garantia do tempo de serviço; OAB = Ordem dos Advogados…

instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180 dias (art. 6º, § 1º, c). - Sanção penal de detenção - 10 dias a 6 meses (art. 6º, § 3º, b). -…

ADVERTÊNCIA VERBAL Caso o empregado seja punido com advertência verbal e seqüencialmente, em espaços curtos, advertido pela mesma ocorrência, por mais de 5 (cinco) vezes e numa próxima falta demitido por justa causa. Neste caso, se houver reclamação por parte do empregado, a tendência é o empregador ter reconhecida, pela Justiça do Trabalho, a sua boa fé e a acertiva da aplicação da pena. SUSPENÇÃO A suspensão, na maioria das vezes é uma…

positivas (derivam da prescrição do constituinte). Aplicabilidade: na medida do possível, têm aplicação direta e integral, independendo de providência legislativa ulterior para serem imediatamente aplicadas. Mas são normas de eficácia plena ou contida? Art. 5º, § 1º, da CF: “As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Contudo, somente terão aplicação imediata se, e somente se, a CF não exigir a feitura de leis para sua implementação. Portanto,…

nossos familiares, que de uma forma ou de outra contribuíram no decorrer deste trabalho, com especial dedicação e carinho. RESUMO Com objetivo de verificar se a empresa Gráfica Jornal das Missões Ltda. vem cumprindo com a legislação trabalhista e convenções coletivas de trabalho das categorias existentes na empresa, utilizou-se as técnicas de auditoria interna.Foram aplicados métodos procurando avaliar os procedimentos adotados pela empresa em relação ao seu departamento de…

É expressamente proibido cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquer forma de extração de informações deste sem prévia autorização dos autores conforme legislação vigente. Janeiro/2010 CÁLCULOS TRABALHISTAS 1- SALÁRIO - CONCEITO 1.1 - Salário A contraprestação em pecúnia ou em utilidade (in natura) devida ao empregado, pela prestação de serviços em decorrência do contrato de trabalho, independentemente da forma e do meio de pagamento, para retribuir o trabalho…