Reclamação Trabalhista Filho Falecido

INTENSIVO I Prof. Pablo Stolze DIREITO COMPARADO: na Espanha é necessário forma humana e vida mínima de 24h. (art. 30 CC na sua forma original). Ex: pai rico morre em acidente com a mãe ainda grávida, o filho nasce com vida e logo depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os alimentos…

iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. *Igualdade material. A lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais , na medida de suas desigualdades. Ex: condições às presidiárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; licença à maternidade e licença à paternidade; serviço militar obrigatório; * Esse princípio não proíbe tratamento diferenciado entre pessoas, desde que haja razoabilidade para o discrímen. * AÇÕES…

(Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner PROFESSORES COLABORADORES Profª. Adma Andrade Viegas Profª. Alda da Graça Marques Valverde Profª

125) Matéria cível Trabalhista (CF, art. 114) Justiça Extraordinária Eleitoral (CF, art. 118) Federal (CF, art. 109, I) Justiça Ordinária Estadual (CF, art. 125) Matéria penal Eleitoral (CF, art. 118) Justiça Extraordinária Penal Militar (CF, art. 122) Conforme a natureza do conflito de interesses (litígio) discutido em juízo, uma das “justiças” será a competente, em detrimento de qualquer outra (conforme a competência prevista na Constituição Federal). As Justiças Trabalhista,…

créditos estão sujeitas ao plano de recuperação extrajudicial, que são aquelas elencadas no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VII da LF. Isto porque, de acordo com o que dispõe o §1º, do art. 161, os créditos de natureza tributária, os créditos trabalhistas, os créditos de instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (art. 86, II da LF) e os créditos previstos no art. 49, § 3º da LF, não se sujeitam ao plano de recuperação extrajudicial estabelecido pelo devedor…

(Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner PROFESSORES COLABORADORES Profª. Adma Andrade Viegas Profª. Alda da Graça Marques Valverde Profª

modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. [...] § 5º Entende-se como…

Se eles não houvessem • 4. transgredido a ordem, teriam permanecido onde estavam, sem conhecer o bem e o mal. Todas as coisas que foram criadas teriam continuado do mesmo jeito que estavam depois de haverem sido criadas... E não teriam tido filhos; portanto, teriam permanecido num estado de inocência, não sentindo alegria por não conhecerem a miséria, não fazendo o bem por não conhecerem o mal. A quebra de paradigmas pode nos levar a caminhos nunca antes imaginados para ampliar…

uma pessoa. Todavia, perante a sociedade, a quota é indivisível (art. 1.056 do CC). No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido (art. 1056 § 1º, do CC). Além disso, sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização (art. 1056, § 2o, do CC). Quota preferencial …

público no horário entre 11h30 e 15h, ou até o último cliente. 1.7. ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS Para que o “Do Seu Tipo” entre em funcionamento é necessário obedecer a uma série de aspectos legais, respeitando a legislação comercial, trabalhista, código de defesa do consumidor e a legislação sanitária, todas registradas na Anvisa, no código civil e comercial. Para a exploração desta prática comercial, serão necessários os seguintes documentos e registros: - Inscrição no…