Reclamação Trabalhista Filho Falecido

se tem, tomando-se por base o exemplo familiar, é que o respeito mútuo entre os membros dessa família surge de uma ordem educacional, cuja sanção pelo descumprimento pode ser mera proibição de praticar um ato, como por exemplo os pais proibirem o filho de assistir televisão; já os preceitos de ordem moral têm ligação como caráter dos indivíduos da família perante a sociedade, estando ligado ao bom nome dessa família perante os demais indivíduos, ou seja trata-se do comportamento ético e correto,

processo, e não as torna de ordem pública, e portanto, não as tornam cogentes. É possível haver regras heterotopicamente colocadas no CPC. ARBITRABILIDADE EM MATÉRIA TRABALHISTA Quais as causas arbitráveis e quais não são arbitráveis? Arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Há decisões no TST que afirmam que arbitragem em matéria trabalhista é possível, e outras não. Na 2ª região do TRT, entende-s majoritariamente que não são admissíveis. Há outra postura no Rio de Janeiro. Isso…

mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade 137 9.16. Império da liberdade 138 10. CASAMENTO 141 10.1. Visão histórica 141 10.2. Tentativa conceitual 142 10.3. Natureza jurídica 144 10.4. Espécies 146 …

procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; VIII - julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar; c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta Lei. IX - decidir sobre pedido de revisão de…

indenizatória. Trata-se do caso de Patrícia Anderson e um amigo, que estavam juntos numa picape Chevrolet Malibu, no Natal de 1993, quando um carro bateu na traseira da referida picape e o veículo pegou fogo, queimando Patrícia, seus 4 (quatro) filhos e seu amigo. A decisão da justiça foi baseada, dentre outras provas, em documentos internos da própria GM que comprovaram que a empresa sabia do problema, mas teria preferido ocultá-lo dos consumidores para não ter que gastar entre US$…

mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade 137 9.16. Império da liberdade 138 10. CASAMENTO 141 10.1. Visão histórica 141 10.2. Tentativa conceitual 142 10.3. Natureza jurídica 144 10.4. Espécies 146 …

arts.. 1.565 a 1.570 CAPÍTULO X — Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal —arts.. 1.571 a 1.582 CAPÍTULO XI — Da proteção da pessoa dos filhos — arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO CAPÍTULO I— Disposições gerais. — arts.. 1.591 a 1.595 CAPÍTULO II—Da filiação — arts.. 1.596 a 1.606 CAPÍTULO III— Do reconhecimento dos filhos — arts.. 1.607 a 1.617.. CAPÍTULO IV — Da adoção — arts.. 1.618 a 1.629 CAPÍTULO V — Do poder familiar — arts.. 1.630 a 1.638…

CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 À minha dedicada esposa, Lila (Maria da Conceição de Oliveira Santos), aos meus queridos filhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto, Sérgio, Paulo Washington e Marcelo; aos queridos genros e noras, Pedro Menta, Antonio Loschi, Gianni Cettiga, Arlete, Silvana, Valéria, Cristina e aos meus amados netos, Roberto, Sandro,…

125) Justiça Extraordinária Trabalhista (CF, art. 114) Eleitoral (CF, art. 118) Matéria penal Justiça Ordinária Federal (CF, art. 109, I) Estadual (CF, art. 125) Justiça Extraordinária Eleitoral (CF, art. 118) Penal Militar (CF, art. 122) Conforme a natureza do conflito de interesses (litígio) discutido em juízo, uma das “justiças” será a competente, em detrimento de qualquer outra (conforme a competência prevista na Constituição Federal). As Justiças Trabalhista, Eleitoral e…

regularmente contabilizado pode cobrar do adquirente ou do alienante o seu crédito; depois disso, somente do adquirente. Tal regra, prevista no Código Civil, não se aplica, todavia, quando se tratar de responsabilidade por débitos tributários ou trabalhistas. No caso de débitos tributários prevê o artigo 133 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que a responsabilidade do adquirente que continua a respectiva exploração é integral se o alienante…