Reclamação Trabalhista Filho Falecido

podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (PM) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;(Contratual/fática: babá/amigo que cuida dos filhos.) c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Implemento do risco: amigo leva outro, que não sabe nadar, para surfar.) Atenção: em ambos os casos (dois tipos de omissão), só há responsabilidade…

Previdenciário / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); ) Consoante a Constituição Federal, no regime próprio de previdência o benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, caso aposentado à data do óbito, acrescido de: a) cinquenta por cento da parcela excedente a este limite b) sessenta por cento da parcela…

Deputados CÓDIGO CIVIL 5ª edição Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizada em 4/11/2011. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2011 CâMArA DoS DEPutADoS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar Coordenação de Estudos Legislativos Diretora: Lêda Maria Louzada Melgaço Projeto gráfico: Patrícia Weiss…

seu titular. Essa distribuição revela um desafio para a tutela da pessoa – e de seu corpo – que não pode ser enfrentado pelos moldes modernos, uma vez que a pessoa, se deixada só, já não está sequer em companhia do próprio corpo. 39 “Reclamação. Reclamante submetida ao processo de Extradição n.º 783, à disposição do STF. 2. Coleta de material biológico da placenta, com propósito de se fazer exame de DNA, para averiguação de paternidade do nascituro, embora a oposição da extraditanda

abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2 Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário…

- DA INVALIDADE DO CASAMENTO CAPÍTULO IX - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO CAPÍTULO X - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL CAPÍTULO XI - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS SUBTÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO CAPÍTULO V - DO PODER FAMILIAR Seção I - Disposições Gerais Seção II - Do Exercício do Poder Familiar Seção III - Da Suspensão e…

Deputados CÓDIGO CIVIL 6ª edição Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizada em 15/5/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar Coordenação de Estudos Legislativos Diretora: Lêda Maria Louzada Melgaço Projeto gráfico e…

de pagamento do prêmio.” O Segurador que, pela norma anterior, estava obrigado a indenizar ainda que o Estipulante não tivesse repassado o valor do prêmio, poderá agora alegar a falta de pagamento deste, como base para não atender à eventual reclamação. O Enunciado no 1, da Instrução SUSEP no 19, de 19/12/99, diz o seguinte: “É vedada a atuação de corretor de seguros como estipulante, ressalvada a hipótese de corretora (pessoa jurídica) que, na qualidade de empregador, estipula em favor de

Previdenciário / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); ) Consoante a Constituição Federal, no regime próprio de previdência o benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, caso aposentado à data do óbito, acrescido de: a) cinquenta por cento da parcela excedente a este limite b) sessenta por cento da parcela…

sucessão causa mortis, não quer dizer que, em certos casos, os descendentes de pessoa morta não possam reivindicar a proteção de direitos personalíssimos do finado. No caso, por exemplo, de homicídio de um pai de família, confere-se à viúva e aos filhos o direito de reivindicar a reparação do dano moral em desfavor do homicida, entretanto, o direito personalíssimo atacado, no caso, a vida, pertencia ao morto. Esta espécie de proteção transcendental dos direitos da personalidade…