Reclamação Trabalhista Filho Falecido

No âmbito do processo trabalhista, por força do art. 791 da Consolidação dos Leis do Trabalho, dispensa-se o acompanhamento de advogado para todos os processos a serem instaurados pelos empregados e empregadores. Dispõe o citado artigo: os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante à Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. É o chamado jus postulandi. Na prática, seja perante o juizado especial cível ou a justiça trabalhista, a…

abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Código Civil Comparado 13 Quadro Comparativo entre o Novo Código…

capacidade seria para sete. Fomos interpeladas por alguns familiares que nos confundiam com médicas e questionavam sobre o estado de saúde do seu familiar, pois não havia qualquer médico para informar o estado clínico do paciente aos visitantes. O filho de uma paciente, com cerca de 30 anos, demonstrava estar bastante nervoso e ao longo da visita foi diversas vezes ao posto de enfermagem questionar quando o médico chegaria para repassar a informação clínica de sua mãe que permanecia…

ÉTICA E DISCIPLINA Presidente: Fábio Scherer de Moura Vice-Presidente: André Andrade de Araujo CORREGEDORIA Corregedora: Maria Helena Camargo Dornelles Corregedores Adjuntos: Maria Ercília Hostyn Gralha, Pacífico Luiz Saldanha, Victor Hugo Muraro Filho. OABPrev Presidente: Jorge Luiz Dias Fara Diretor Administrativo: Paulo Cesar Azevedo Silva Diretora Financeira: Claudia Regina de Souza Bueno Diretor de Benefícios: Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves COOABCred-RS Presidente: Jorge…

da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta

VÍNCULO CONJUGAL...................................................................... CAPÍTULO XI DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ... SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO ............. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA FILIAÇÃO ..................................................... CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ......... CAPÍTULO IV DA ADOÇÃO ...................................................... CAPÍTULO V DO PODER…

da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. o § 1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. o § 2 Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o…

(Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº…

Adj. Posto de lado; deixado, largado; diz-se do menor desocupado que anda pela via pública, sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à ropriedade alheia, que ainda se usa,…

moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às 22h 10 min, ela, juntamente com duas crianças e seu filho, Rodrigo dos Santos Gomes, embarcaram no ônibus da empresa requerida, partindo da cidade de Marabá/PA em direção a Palmas/TO. Diz, também, que em determinado momento, na altura do povoado Alacilândia, um dos passageiros levantou-se da…