Reclamação Trabalhista Excesso Da Jornada De Trabalho

comum, estabelece e define as normas que dirigem as relações de trabalho entre os colaboradores e o empregador, integrando o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e complementa os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do trabalho. CAPITULO I Da Integração no Contrato Individual de Trabalho Art. 1º - Ficam sujeitos a este Regulamento…

CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Trabalho apresentado ao professor Cácia Rosa de Paiva. Da disciplina direito do Trabalho, do curso de direito. ANÁPOLIS – 2013 Jornada de Trabalho Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição da sua empresa, e faz parte do Direito…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo: 00000300-70.2010.5.10.0101 DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada no Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Trecho 3, Lote 250/280 S/N, Brasília-DF inscrita no CNPJ sob o nº 78.425.986/0001-22, movido por, BÁRBARA MOREIRA DE CASTILHOS vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado subscrito, apresentar sua CONTESTAÇÃO,…

Direito do Trabalho. 4ª. ed.rev.e atual.- São Paulo: Método, 2011), bem como os textos a seguir: O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito…

Renato Saraiva Direito do TRABALHO v p lo fy ' ü ilV E R B lT Á R ÍÃ *" &■ rXt-. f — - ,' y j 'revista e atuaiizacfa - > ' ' ’ !%• 1 i , -,i l \ . .-’-4 4 hv-J^ © E D ITO R A M É TO D O Uma editora integrante do G EN | G rupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - S ão Paulo - SP Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@,grupogen. com.br Capa: Marcelo S.…

Disciplina: Direito do Trabalho 01S/2013 I – A HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABLHO NO BRASIL O Direito do Trabalho é produto do capitalismo, atado à evolução histórica desse sistema, retificando-lhe distorções econômico-sociais e civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedade civil, em especial no estabelecimento e na empresa. A existência da tal ramo especializado do Direito supõe a presença de elementos socioeconômicos,…

valor moral. Clareza conceitual: Declarada. Os dirigentes assimilam as noções morais: Ação por dever; Valores morais e não morais; O homem como valor absoluto; Valores morais da ética humanista; Direitos trabalhistas do profissional liberal Antes de tratarmos sobre os direitos trabalhistas dos profissionais liberais, vamos nos atentar para algumas definições básicas que o direito nos proporciona, pois quando falamos de profissional liberal, logo nos vêem a cabeça a figura do…

Varas do Trabalho de São Paulo. ___________________________, brasileiro, _________, _______________, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________________ e do CPF/MF nº ________________, PIS nº ________________, nascido em _______________, filho de ______________________________, residente e domiciliado nesta Capital na __________________________, por sua advogada (mandato incluso( infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, propor Ação…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…

Direito do Trabalho II Jornada de Trabalho 1. Fundamentos para fixação da Jornada de Trabalho a) Natureza Biológica b) Caráter Social c) Ordem Econômica 2. Jornada de Trabalho (definição) 3. Horário de Trabalho (definição) 4. Trabalho em regime de tempo parcial 5. Registro de horário Jornada de Trabalho 1. Fundamentos para fixação da Jornada de Trabalho Os fundamentos estão na preservação do trabalhador, como forma de evitar um esgotamento do trabalhador.…