Reclamação Trabalhista Com Antecipação De Tutela

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/02/2011. Confira-se a ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇAO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇAO INTEGRAL. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a…

....................................................................................... 38 AÇÃO RESCISÓRIA .................................................................................................................................... 39 RECLAMAÇÃO................................................................................................................................. 42 TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do…

imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º) Direitos ao consumidor quanto à devolução de produtos Segundo o Código de Defesa do Consumidor, aquele que estiver insatisfeito com o produto adquirido ou mesmo um serviço prestado por alguma empresa poder ter o…

prazo para pagamento sem qualquer providência pelos Executados, o quais, ao invés de colaborarem, geralmente atuam de sorte a frustrarem o cumprimento das decisões. Os esforços legislativos das últimas reformas (todos dirigidos à efetividade da tutela jurisdicional) impõem aos juízes a adoção de hermenêutica mais rígida, intransigente em relação à injustificada mora/inadimplência no cumprimento das ordens judiciais (2). DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Atualmente os prazos para os

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

se confunde com prolixidade. O candidato teve 3 (três) alternativas para escolher como possíveis respostas corretas. Na alternativa “b” as respostas são meras repetições do texto legal: Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art

sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

Jurisprudência ................................................................................................... 65 e. Modelo de petição ............................................................................................. 66 10 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .......................................................................... 68 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 68 b. Juízo competente…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Adilson Gurgel de Castro Professor Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles…

Direito Processual do Trabalho Organização Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT -