Reclamação Trabalhista Com Antecipação De Tutela

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Recife Proc. nº 0000-79.2013.5.06.0001 1 Vistos, etc. DEISE ajuizou ação trabalhista contra COLÉGIO., requerendo a condenação do Reclamado ao pagamento dos títulos descritos às fls. 02/12, bem como a juntada do instrumento de procuração de fls. 13 e dos documentos de fls. 14/93. Conciliação recusada. Devida e regularmente notificado o Demandado veio a Juízo e apresentou sua…

Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e…

infra-assinado, instrumento de procuração anexo (Doc. 1), com endereço profissional indicado no rodapé desta, onde recebe intimações, notificações e citações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo RITO ORDINARIO, em face de LINEAR B EDITORAÇÃO GRAFICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrição no CNPJ/MF 01.952.094/0001-61, localizada na Rua dos Pinheiros, nº 1076, conj. 52, Pinheiros, CEP 05422-002, São…

assim, como a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho, Maria tem direito à estabilidade provisória até 5 meses após o parto, razão pela qual poderá ajuizar Ação Trabalhista postulando a reintegração e o pagamento de todas as parcelas advindas da estabilidade provisória, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ainda não transcorreu o prazo dessa estabilidade – S. 244, II do C. TST. Vale ressaltar que diversamente do alegado pelo empregador a rescisão não…

Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31…

judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; dos honorários de advogado. 8 Das nulidades. 9 Das exceções. 10. Das audiências; da revelia e confissão, do arquivamento do processo. 11 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da…

postulandi, na Justiça do Trabalho. Nesse contexto o objetivo é estudar o assunto para se ter uma opinião mais precisa a respeito da necessidade ou não do jus postulandi, que afeta os profissionais operadores do direito, principalmente, os advogados trabalhistas, assim como se a atuação do magistrado é prejudicada na falta de técnica jurídica das partes, e, se a retirada do jus postulandi não afetaria a garantia de acesso à justiça. Nesse contexto, o estudo proposto apresentará uma…

Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado promove Reclamação Trabalhista postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento de todos os haveres rescisórios, horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, além da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, apresente a medida judicial cabível. PONTO 2 Em Reclamação Trabalhista movida por Jezebel de…

Exige-se que ao menos que o princípio tenha sido prequestionado na decisão, para o ajuizamento de ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da CF, por desrespeito ao princípio da (...) administrativa. OJ-SDI2-135 do TST. 6. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos (...). SUM-268 do TST. 02 - Processo do Trabalho - Súmulas e OJs do TST Autor: Romildo Oliveira 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 Horizontal 2. O…

prejudicada, desde que preenchidos os demais requisitos, em sede de preliminar de mérito, arguir/atacar a decisão interlocutória proferida anteriormente no curso do processo). A Súmula 214 do TST traz as hipóteses admitidas pela jurisprudência trabalhista como exceções ao princípio da irrecorribilidade (imediata) das decisões interlocutórias no processo do trabalho: Súmula 214. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam…