Reclamação Trabalhista Bancário

e art. 282 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A Instituição financeira dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ Nº 00.000.000/0001-91, Setor Bancário Sul, S/N, Bairro Asa Sul (Quadra 01- Bloco G), Brasília-DF, CEP 70.073-901 que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da…

Conceito de competência: “... competência é a medida da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito dentro dos quais o juiz pode decidir”.2 A justiça do trabalho é uma justiça especializada para resolver causas trabalhistas, assim como são especializadas a Justiça Eleitoral, Militar, etc. 3. Competência da Justiça do Trabalho e critérios para sua definição: (art. 114 da CF) - “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações…

jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Tal princípio aplica-se ao processo individual ou coletivo. Bezerra Leite pondera que o direito processual do trabalho conta com os seguintes sistemas de jurisdição trabalhista: sistema de acesso individual (dissídios individuais e plúrimos), sistema de acesso coletivo (dissídios coletivos) e sistema de acesso metaindividual (ação civil pública). Nesse sentido, não é necessário o esgotamento da fase…

O Passivo Trabalhista na Fusão de Empresas Nomes: Adriana Duarte Caroline Silva Clebton Aguiar Jeanne Gomes Jéssica Almeida Karine Manzolli Marcia Gabriele Mirian Reis 3ºCT RESUMO Esse trabalho tem como objetivo mostrar a importância da fusão de empresas, citando os procedimentos legais para a realização

Figura 01: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado)......................06 Figura 02: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado) .....................07 Figura 03: (Menor Aprendiz Professor Trabalhista) ......................................................09 Figura 04: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado)......................09 Figura 05: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado .....................

solucionar conflitos de objetivo. A microeconomia preocupa-se com a formação de preços de bens e serviços (soja, automóvel) e de fatores de produção (salários, aluguéis) em mercados específicos. A macroeconomia estuda a estrutura institucional do sistema bancário, intermediários financeiros, o Tesouro Nacional e as políticas econômicas de que o Governo Federal dispõe para controlar satisfatoriamente o nível de atividade econômica dentro da economia. Deve ficar claro que a teoria e a…

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei

09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os seus autores, diferentemente…

mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ELEMENTO OBJETIVO • Produto • Serviço Os produtos são: • Bens móveis ou imóveis (Ex: carro e casa) • Bens materiais ou imateriais (Ex: caneta e empréstimo bancário) • Bens de consumo duráveis ou não duráveis (Ex:lápis e alimento) Os serviços são: Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante…

Domésticos 25.1. Diaristas 26. Sentenças Trabalhistas 26.1. Sentença líquida 26.2. Sentença ilíquida 26.3. Liquidação de sentença por cálculo 27. Marco Prescricional dos Cálculos 28. Atualização de Débitos Trabalhistas 28.1. Correção monetária 28.2. Tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas 28.2.1. Forma de proceder à atualização pelos índices da Tabela Única 28.3. Tabela de fatores de atualização e conversão de débitos trabalhistas – FACDT 28.4. Juros de mora…