Reclamação Trabalhista Bancário

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Porto Alegre 2011 NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Monografia apresentada na Faculdade de Direito…

Subcarteira/DAC 000000000134 Nº da Operação/DAC 884926812626 Cédula de Crédito Bancário Confissão de Dívida - Devedor Solidário Girocomp - DS - Pré - Parcelas Iguais/Flex Itaú Unibanco S.A. Razão social do Emitente 07549972000189 / ANTONIO CARLOS A DOS SANTOS ME qualificado na proposta de abertura da conta corrente de depósito indicada no subitem 1.2., designado Cliente. 1. Dados desta Cédula de Crédito Bancário 1.1. Data 1.2. Conta corrente 1.3. Valor de IOF 1.4.…

eletrodomésticos, sofá, etc; * Bens Imóveis - apartamento, terreno, casa, etc; * Bens Imateriais - programas de computadores, conteúdo literário, publicidade, etc. O QUE É SERVIÇO? É qualquer trabalho prestado, pago, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de créditos e de seguros. EXEMPLOS: * Consertos de aparelhos eletrodomésticos, eletroeletrônicos, etc; * Fornecimento de luz, água, gás; * Serviços de assistência médica, odontológica; * Cobrança bancária,…

diferenciar seus produtos em relação aos concorrentes menos responsáveis socialmente e poderia antecipar e evitar ações governamentais restritivas a suas atividades. Empregados – uma empresa socialmente responsável deve ir além do cumprimento das leis trabalhistas, procurando alinhar seus objetivos estratégicos aos interesses dos funcionários. Deve-se investir no desenvolvimento pessoal e individual dos empregados, na melhoria das condições de trabalho, no relacionamento interno e no…

dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. […] (REsp 1152764/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/06/2010)” 3. “Sinais exteriores de riqueza” (art. 6º, da Lei nº 8.021/90) e os “depósitos bancários não contabilizados” (art.…

CONTRATUAIS....... | 14 | | | | 4 | PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS OU DERIVADOS DE DIREITO DO TRABALHO.. | 16 | 4.1 | PRINCÍPIO DA NORMA FAVORÁVEL AO EMPREGADO................................. | 16 | 4.2 | PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS...... | 17 | 4.3 | PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE............................................................ | 18 | 4.4 | PRINCÍPIO DA BOA…

aqui contratados, sejam seus empregados e/ou prepostos, não terá nenhuma vinculação empregatícia com a CONTRATANTE, descabendo, em conseqüência, a imputação de qualquer responsabilidade à esta em relação a toda e qualquer obrigação, em especial as trabalhistas e previdenciárias. Cláusula 33ª. Não há entre as partes qualquer vínculo de natureza societária. Cláusula 34ª. As partes se obrigam ao fiel cumprimento deste, por si, seus herdeiros ou sucessores e em caso de sucessão de…

a ré trata seus consumidores, é que faz jus a autora a indenização por danos morais. II - DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em primeiro lugar, o Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa, é aplicável ao serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, que dispõe: "Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção

CTPS n.º 11111, residente e domiciliado na rua Marte, 66, por seu advogado que a subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelente , com fulcro nos artigos 840 §1º da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: MEGAM SERVIÇOS METALURGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 12.058.025/0001-25 situada Rua: Geral, 77 pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DOS FATOS I – DOS FATOS O reclamante foi admitido na empresa na data…

(Governo Federal), Estados Membros, os Municípios, o Distrito Federal. Essas pessoas jurídicas são classificadas de acordo com o ramo ou segmento do Direito ao qual pertencem. Assim, as pessoas jurídicas pertencem ao: Direito Trabalhista: sindicatos dos bancários, metalúrgicos, federações, confederações. Direito Civil: associações, sociedades simples, fundações, cooperativas. Direito Empresarial: Sociedade Anônima, Sociedade limitada, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em…