Reclamação Trabalhista Bancário

estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador. Como podemos verificar a responsabilidade pela fiscalização e pagamento da correção monetária e juros passou a ser da Caixa Econômica Federal e conseqüentemente é legitima para figurar no pólo passivo da presente ação. 2 – DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS A apresentação dos extratos bancários não…

programático e ideológico, outras definem a estrutura básica dos órgãos governamentais envolvidos nas relações de trabalho, e outras, ainda, referem-se à ação e à organização sindicais. C – É correta a afirmação de que a CLT é um verdadeiro código trabalhista? Não, a função da CLT é a união de certas leis que já existiam, mas não a criação de um código, porém foi a primeira lei geral que aplicava a todos os empregados sem qualquer distinção do tipo de trabalho. D – Qual a…

Mário Hessel SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO: COMO EVITAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.............................................................04 2.0 OS PRINCIPAIS DIREITOS DO EMPREGADO – CONSTITUIÇÃO/CLT.......................................................05 3.0 RELAÇÃO EMPREGADO X EMPREGADOR.................................................................................................07 3.1 – VINCULO EMPREGATÍCIO.................................................................................

20/07/2006, está há 4 meses sem receber salários e outros títulos trabalhistas decorrentes de seu contrato de trabalho. A empresa também não está efetuando os depósitos do FGTS. Insatisfeito com a situação, Fernando não deseja mais continuar com seu pacto laboral. Diante dos fatos relatados, responda fundamentadamente: Qual é a melhor alternativa para Fernando extinguir o seu contrato de trabalho? Quais as verbas trabalhistas devidas a Fernando nesta modalidade de terminação…

554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…

depósitos do FGTS, a teoria da actio nata , devendo-se considerar que a lesão ao direito do Reclamante afigurou-se quando da extinção de seu contrato de trabalho - independentemente da causa ensejadora da rescisão -, razão pela qual na propositura da reclamação deveria ter sido observado o prazo constitucionalmente previsto de dois anos após esse março (art. 7º , XXIX , da CF/88 ). Recurso de Revista conhecido e desprovido. Passo 04 Relatório TST - RECURSO DE REVISTA…

data Advogado OAB EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA Processo n. ... Re; e... Ambos residentes e domiciliados na cidade de Imperatriz-Ma., na Rua, nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida em seu desfavor por..., já devidamente qualificado nos mesmos autos, através de seus patronos legalmente constituídos, com banca profissional estabelecida nesta cidade de Imperatriz-Ma., na Rua Godofredo Viana, n. 520,…

o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro? R: Regularização do contrato de trabalho entre empregado e empregador, e as conseqüências dele decorrentes. C – É correto a afirmação de que a CLT é um verdadeiro código trabalhista? R: Sim. Pois é a primeira lei geral, desde que se aplica a todos os empregados sem distinção entre a natureza do trabalho técnico, manual ou intelectual. D – Qual a principal fonte do Direito do Trabalho? R: São duas: Formais…

Marta Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da…

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