Reclamação Trabalhista Apenas Para Fgts

ser apurada mediante a forma estabelecida no art. 853 da CLT. Demonstradas as condutas faltosas ensejadoras da ruptura do contrato de emprego de trabalhador estável, deverá este juízo reconhecer a rescisão com justa causa com pagamento ao empregado apenas do saldo de salários e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, tudo calculado sobre sua remuneração. III – DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS Ainda que privilegiado pela garantia provisória, esta não é absoluta, de modo que…

aviso prévio indenizado e FGTS de todo o período contratual bem como a indenização de 40% sobre os depósitos. Irresignada com a demissão, a Empregada ajuizou Reclamação trabalhista em 23 de fevereiro de 2013, pleiteando: a gratificação de função de supervisora entre 13 de julho de 2012 até sua demissão, por ser direito adquirido, o adicional de transferência – vez que quando foi contratada teve que se mudar da sua terra natal, São Paulo para Brasília, a incidência do FGTS e da…

Roteiro para elaboração de petições trabalhistas Prof. Thiago Serrano Introdução: A reclamação trabalhista é prevista no art. 840 da CLT. Ante as omissões apresentadas pelo referido artigo, utilizaremos a regra do art. 282 do CPC (requisitos para elaboração de petição inicial cível), por meio do permissivo do art. 769 da CLT. O art. 769 citado possibilita a aplicabilidade do processo comum ao processo do trabalho, desde que existam omissão e compatibilidade. 1. Endereçamento …

Manual de Reclamação Trabalhista INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS A Reclamação Trabalhista é a peça principal do Processo do Trabalho, ela é o cargo chefe, o começo de tudo. Em virtude da capacidade postulatória que as partes detêm no Processo do Trabalho (jus postulandi), a petição da Reclamação Trabalhista não requer forma complexa de elaboração. Assim, a Reclamação Trabalhista é tida como uma das peças mais fáceis de elaboração se comparada com todo acervo jurídico petitório.…

Distribuição Inicial Reclamação Trabalhista XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, operador de reversos, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX - Estado de XXXXXXXXXXX, por sua advogada subscrita, (doc. nº 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO…

Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritório na cidade de Balneário Camboriú no dia 10 de…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO 11ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECIFE/PE ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO – Nº 863-2007-011-06-00-2 Aos 21 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito (2008), às 12:00 horas estando aberta a audiência na 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE, com a presença da Sra. Juíza DRA. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE, foram por ordem da Sra. Juíza apregoados os litigantes: MARIA INEZ DA

"A" já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que lhe move em face "B", por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, opor tempestivamente e com fulcro no art. 897-A da CLT e art.535 do CPC EMBARGOS DECLARATÓRIOS Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: HISTÓRICO PROCESSUAL O embargante propôs reclamação trabalhista em face do embargado, pleiteando

Ipatinga nº 44 Bairro São Cristóvão, Teófilo Otoni-MG, por seu Advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem à digna e augusta presença de V. Exa., com o devido respeito que é merecedor apresentar, como efetivamente apresenta, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra a Firma EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ nº 1457895262121, sito nesta cidade à endereço da firma, Rua Firmino Gonçalves, nº 54, Teófilo Otoni-MG pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: 1. DOS FATOS …

Vossa Execelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 852-A da CLT c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de…