Reclamatória Trabalhista Multa Descumprimento Convenção C

será promovido a juiz Titular da Vara do Trabalho e, posteriormente, pelo mesmo critério, a juiz do Tribunal Regional do Trabalho.1 Nas Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência será designada da seguinte forma: em…

coibir essa atitude deplorável. Na próxima semana estaremos analisando a alínea “c” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço. * Antenor Pelegrino Filho é Diretor do Portal Nacional de Direito do Trabalho c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do…

salários para nenhum fim legal. TRT3-SÚM. 12 (cancelada – RA 68/2007, DJMG 30 e 31/08/2007 e 01/09/2007) RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Histórico: 14 Súmulas do TRT da 3ª Região Redação original - RA 60/2002, DJMG 16, 17 e…

vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) Essa…

TST, que é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Direito do Trabalho Comentários dos alunos Assunto: Aviso-Prévio Caso 01 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GDCVF/MHS/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O aviso-prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, o que…

SINGRAMAR - Sindicato das Indústrias Gráficas de Maringá e Região SITIGRAM - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Gráficas de Maringá CONVENÇÃOCOLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 Convenção Coletiva de Trabalho, que entre si firmam, de um lado, o SINDICATO DOSTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE MARINGÁ – SITIGRAM registrado neste ministério no livro nº 003, às folhas 063 de 14/03/90, registro sindical sob o nº 24000-002.619/1990-19, página 5.861, inscrito no CNPJ sob nº…

estabelecimento e a marca, seja pelas vantagens de mercado ou pela praticidade. A lei 6404/76, denominada lei das Sociedades por Ação, ou Lei das S/A regula o uso da expressão grupo. Perante a convenção e amparada pela lei das S/A, grupo é de uso exclusivo de sociedades organizadas. Quando já arquivada a convenção, a sociedade de comando e as suas filiais deverão acrescentar a designação do grupo aos seus nomes. Vistas ao art. 3 da Lei das S/A. As microempresas e as empresas de…

saúde do trabalhador. Princípio da prevenção e CIPA. Acidentes do trabalho, prejuízos sociais e fatores multiplicativos. Aposentadoria especial. O papel dos sindicatos na defesa do direito sanitário do trabalho. Direitos reprodutivos e capacitação trabalhista da mulher. Doenças e agravos do trabalho de notificação compulsória. Notificação compulsória de acidentes de trabalho e abertura da CATs – Comunicação de Acidente de Trabalho. Agrotóxicos e resíduos tóxicos. Anexos: Code du travail;…

eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN: 1. Jurisprudência Trabalhista – Brasil. 2. Tribunal Superior do Trabalho – Brasil. 3. Justiça do Trabalho – Brasil. 4. Uniformização de jurisprudência – Brasil. 1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Comissão Permanente de Jurisprudência e de…

contratação ou mesmo durante o trabalho. A legislação trabalhista, em seara nacional ou internacional, tutela a obreira contra atos discriminatórios, embasadas em critérios arbitrários. No que se refere à proteção internacional, ressalte-se a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração de Filadélfia, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções da OIT destinadas à proteção feminina. Os institutos trabalhistas nacionais elidiram várias leis visando…