Reclamatória De Trabalhador Rural

xxxx, por seus procuradores “in fine” assinado, consoante instrumento de mandato incluso, estabelecidas profissionalmente na Rua xxxxx, local onde recebem avisos e intimações, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente; RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra xxxxx, Pessoa Jurídica de Direito xxx, CNPJ nº xxx, situada na Rua xxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pelo Reclamado na cidade de xxx…

durante a semana, e a consequente diminuição do salário, ficando proporcional aos dias trabalhados. Nesse diapasão, a Orientação Jurisprudencial 358 da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do TST afirma, a legalidade do pagamento ao trabalhador do piso salarial da categoria ou do salário mínimo proporcional à jornada reduzida contratada. E o salário mínimo previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas…

meio de prova em direito admitido (Editado pela Resolução CRPS nº 1, de 11 de novembro de 1999); h) Enunciado nº 21: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho (Editado pela Resolução CRPS nº 1, de 11 de novembro de 1999); i) Enunciado nº 23: O pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei nº 8.213/91, em sua…

reclamante passou a receber auxílio doença de 30-09-2013 até 02-02-2015, tendo trabalhado initerruptamente de 24-07-2012 até 30-09-2013. 10- Nesta esteira, frisa-se que, ao chegar na sede da reclamada, o empregador desferiu ao trabalhador palavras de baixo calão e o mandou procurar seus direitos, pois ele não tinha mais nada com a empresa e até a presente data sequer pagou as verbas rescisórias do obreiro. 11- Ao lume do exposto, não restam dúvidas do…

1. Admissão de Funcionário Inicialmente, vamos partir do pressuposto da definição de empresa. Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 971/09, “... empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana, rural com fins lucrativos ou não, bem como órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.” Então, empresa é o risco econômico assumido pelos empresários, podendo ser publica ou privada. Empresas Públicas são organizações…

ao contratar um funcionário que seja por experiência ou não deve ter sua carteira de trabalho assinada. Isso é um direito do trabalhador e de fundamental importância, tendo em vista que o registro da CTPS contém todo o histórico funcional e representa um meio de proteção ao funcionário. * 3.1.1 EXAME ADMISSIONAL Primeiramente é feita uma entrevista com o trabalhador, questionando se ele sofre de alguma doença, porém nem sempre isso é feito, dependendo da lotação da clínica, sendo…

anexo, endereço profissional onde receberão intimações estabelecido na Rua Peçanha, n.º 662, salas 310/311 – Galeria Wilson Vaz, bairro Centro, CEP 35010-161, Governador Valadares – MG, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM FULCRO NO ART. 483, “a” e “c” DA CLT, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…

contrato de trabalho A CLT prevê o contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, no entanto, é comum vermos outras relações profissionais que podem, ou não ser mais vantajosas para o seu negócio. Este é o caso, por exemplo, dos trabalhadores temporários, autônomos e estagiários, que são regidos por legislações específicas. Nesta seção, vamos entender melhor sobre cada uma delas. Trabalho por prazo indeterminado É o modelo de contrato mais convencional. Isto é, o…

13- CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da…

nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, cujo endereço constante abaixo indica para fins do artigo 39, I, do CPC, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente C O N T E S T A Ç Ã O à reclamatória trabalhista relativa ao processo em epígrafe, movida por XXXXXXXXX, mediante os fatos e fundamentos adiante aduzidos. 1 – DA REALIDADE DOS FATOS A Reclamante realmente iniciou suas atividades laborativas no dia 15 de