Reclamatória De Trabalhador Rural

a licença maternidade. Nessa esteira, o art. 7º da Constituição Federal de 1988 prevê a impossibilidade de demissão de empregada gestante sem justo motivo, confirmada pelo art. 10 da ADCT prescreve que Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre…

Conga, n. 123 - - distrito do Morro D’Água Quente – cidade de CATAS ALTAS – MG – CEP-35.969-000, por seu procurador ao final assinado (mandato procuratório incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de V.Ex.a. para postular a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face das firmas AC PARCERIA E TERRAPLANAGEM LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n. 25.290.339/0001-09, com endereço na Rua Alagoas, n. 1.270 – sala 801 – bairro Funcionários – cidade de BELO HORIZONTE – MG, CEP –…

irrelevante o valor arbitrado na inicial para fins de fixar a alçada. A reclamatória está calcada em preceito da Constituição Federal, tanto assim que a própria decisão de 1º Grau faz referência expressa ao princípio da inalterabilidade das condições de trabalho e da irredutibilidade salarial, indicando inclusive o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal que prescreve: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição…

conceitos e instituições que foram surgindo. Por isso, o direito tem uma realidade histórico-cultural. a) Formação: de 1802 a 1848; -Revolução Industrial (máquina de fiar - 1738), pela Revolução Industrial transformou-se o trabalho em emprego, os trabalhadores, de maneira geral, passaram a trabalhar por salários. Afirma-se que o Direito do Trabalho e o contrato de trabalho passaram a desenvolver-se com o surgimento da Revolução Industrial. Passa, portanto, a haver um intervencionismo…

Trabalho. 8. Assinale a alternativa correta sobre as seguintes afirmações sobre a competência dos servidores públicos Federais: Leia as seguintes assertivas sobre o TST: I – Tratando-se de servidor público estatutário municipal ou estadual a reclamatória deverá ser ajuizada na Justiça Estadual; II – Tratando-se de servidor público estatutário federal a ação deverá ser ajuizada na Justiça Federal III – A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar as ações de todos os…

direito privado, inscrita no CNPJ n.º XX.XXX.XXX/000X-XX, com sede à Rua XXXXXXXXXX, n° XXX, XXXX, XXXX- XX., por seus procuradores judiciais (conforme se vê da procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO na Reclamatória Trabalhista que lhe move XXXXXXX XXXXX, consubstanciada nos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE Da incompetência territorial: Com fulcro no art. 651 da CLT, percebe-se que a competência…

Pequeno, cidade de Timbó, CEP 89.000-000, vem por intermédio de seu procurador signatário Jéssica Renosto, com endereço profissional na Rua Pandiá Calógeras, nº 112, bairro Jardim Blumenau, Blumenau, SC, CEP 89.000-00 (doc. 01), propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo Em face de KARSTEN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada na Rua Alferes Poli, nº 216, Bairro Limeira, cidade de Blumenau, CEP…

novos casos, e apenas 28,8% do total de casos pendentes foram executados. A advocacia trabalhista está envolvida nessas ações, com isso garantindo milhares de empregos públicos, a arrecadação sob a liquidação das ações ordinárias pedida pelos trabalhadores permanece estagnada. 2-METODOLOGIA A pesquisa realizada neste artigo pode ser classificada do ponto de vista de seus objetivos como de caráter descritivo, explicativo e exploratório. Isto porque a pesquisa realiza o estudo registrando fatos

.................9 5.3 – O TEMPORÁRIO....................................................................................... 12 5.4 – O EMPREGADO DOMÉSTICO...................................................................... 13 5.5 – O EMPREGADO RURAL ............................................................................. 14 5.6 – O EMPREGADO AVULSO ........................................................................... 14 5.7 – O EMPREGADO TERCEIRIZADO ...............................

No MM. Juízo da __ ª Vara do Trabalho da Comarca de porto alegre - RS Reclamante:] Reclamada: ] Reclamatória Trabalhista ] Com Pedido de AJG ] _____________________________ ] Exmo. (a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho XXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº 00000000 residente e domiciliado na Rua XXXXXX, por suas procuradoras signatárias, cujo instrumento segue anexo, vem, respeitosamente, perante V. Excelência., interpor a presente: