Reclamatoria Trabalhista Sem Registro Na Carteira Menor

1) GABARITO: Não, pois o recurso de revista tem hipóteses específicas para que seja admissível. No rito sumaríssimo, o recurso de revista só poderá ser interposto se houver contrariedade a súmula ou a CF. QUESTÃO 3: Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma…

legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, todos com endereço profissional constante in fine, onde recebem as suas intimações de praxe, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face da empresa XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, na pessoa do seu representante Legal o Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida a Rua nº 287, Centro, João…

Trabalho: Princípios específicos do direito do trabalho Princípio da primazia da realidade: Podemos afirmar que o contrato de trabalho pode ser reconhecido mesmo que o empregador deixe de prover o correspondente registro. Esta afirmação nos leva a refletir sobre um princípio de direito do trabalho, conhecido por princípio da primazia da realidade. Os princípios podem ser definidos, de forma geral, como importantes diretrizes ou orientações utilizadas pelo direito tanto para criar as…

obrigações (RAIS, CAGED, GR)? Veio então o desafio, ao invés de criar um novo documento declaratório, alterar a Guia de Recolhimento do FGTS – GR para servir também como documento de informação a Previdência Social, além de ter um custo operacional menor do que criar uma nova obrigação mensal. Foi então que em 1998 surgiu a GFIP, que seria utilizada para enviar informações ao FGTS e a Previdência. Social, conforme iremos ver no próximo capitulo. Voltar ao Início Página 6…

de Vícios dos Atos Processuais: Em que pese as diversas classificações doutrinárias a respeito dos vícios, em suma são: sanáveis ou insanáveis. a) Vícios sanáveis – passíveis de saneamento. Ex.: o ajuizamento de reclamação trabalhista onde não conste o endereço do Reclamado. Embora o ato processual não tenha sido praticado corretamente, ele produzirá efeitos no mundo jurídico caso consertado posteriormente. Os atos sanáveis são chamados de nulos relativamente ou…

MEIRELLES ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO SALINAS - MINAS GERAIS 2012 INTRODUÇÃO: É importante questionar o quanto o desafiador cenário globalizado causa impacto direto e indireto na reavaliação das diretrizes de desenvolvimento para o futuro das empresas, cumprir as rotinas trabalhistas de forma legal as quais norteiam o…

ROTINAS TRABALISTA E CONTABILIZAÇÃO 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade demonstrar as rotinas trabalhistas assim como a contabilização, mostrando passo a passo a trajetória dos processos contábeis que se faz necessário, tanto para o contador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa colabora para que o futuro Contador possa ter esclarecimento de como agir mediante as leis, bem como direitos e deveres, de empresas, sendo que o não cumprimento das…

TRABALHO - artigos 13 a 223 CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA (artigo 13) SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO…

FACULDADE DE CALDAS NOVAS - UNICALDAS ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO CALDAS NOVAS 2012 ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade de Caldas Novas – Unicaldas. Orientadora: Profª

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Rotinas Trabalhistas 4 2.1 CTPS 4 2.2 EXAME ADIMISSIONAL 4 2.3 REGISTRO DO EMPREGADO 4 2.4 CONTRATOS DE TRABALHO 5 2.5 Importância da apresentação dos documentos para admissão 5 3 DIFERENÇAS INDIVIDUAIS 6 3.1 O QUE É LIDERANÇA 6 3.2 O QUE É MOTIVAÇÃO 6 3.3 Teoria das necessidades de