Reclamatoria Trabalhista Sem Registro Na Carteira Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA _____ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ – AL. JOSE DAS COUVES, brasileiro, portador da CTPS nº série e Carteira de Identidade nº -SSP-AL, e CPF, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 112, Feitosa, Maceió – AL, declarando ser pobre na forma da Lei, não podendo desta feita arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento da mantença própria e de sua família, por meio de sua procuradora legalmente constituída por

surgido das repetidas práticas entre patrões e empregados, com vistas a tornar mais justa essa relação de subordinação e assegurando direitos e deveres às partes envolvidas na mesma. No tocante ao nosso objeto de estudo, a Legislação Social e Trabalhista, esta estará presente na Administração das pessoas subordinadas às empresas ou às pessoas físicas empregadoras da iniciativa privada, ditando as regras que devem ser observadas para preservação da ordem social nas relações de trabalho privadas.

de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado…

expediente deve ser pré-avisado ao empregado no último dia trabalhado e já comunicado, que deverá comparecer no primeiro dia útil ao término, no departamento pessoal da empresa para recebimento das verbas rescisórias. OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO O contrato de experiência deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho", bem como nas folhas de "Anotações Gerais". Exemplo: CONTRATO DE EXPERIÊNCIAO(a) portador(a) desta trabalha em caráter de…

Riachão das Neves - Vila Amorim - Barreiras - Bahia, por seus advogados legalmente constituídos pelo Instrumento Público anexo, com endereço no timbre para receber intimações, ao final assinado, vêm, perante V Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO ORDINÁRIO, contra RODA VELHA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.987.257.000130, estabelecida no Distrito de Roda Velha - Município de São Desidério Bahia, tendo como referência o seguinte…

Autorização para tomada de recursos externos. * Critérios definidos e sistema de aprovação para pagamentos diferentes daqueles originalmente contratados. * Confronto periódico entre os registros auxiliares e os contábeis. * Confirmação periódica dos saldos contábeis e auxiliares com fontes externas. * Registros com base em documentação hábil e aprovada. * Critérios para a formação de provisões e passivos contingentes. * Existência de um sistema adequado de valorização e…

sentenças normativas apenas durante os seus respectivos prazos de vigência. 4) Princípio da Primazia da realidade: os fatos preponderam sobre a estrutura jurídica utilizada. É ocaso da Carteira assinada e sem termo final do contrato anotado e que o empregado não mais presta serviço aquele empregador. Valem os fatos e a Carteira não tem o poder de prolongar o contrato além do tempo que realmente durou. É também o caso do estágio com desvio de função e fora da finalidade(acadêmico de…

que as atividades do departamento de pessoal e fiscal sejam realizadas; No departamento fiscal do escritório; acompanhar o preenchimento e emissão dos documentos fiscais, como também a escrituração dos seguintes livros: Livro de registro de entradas e saídas, registro de inventário, apuração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) , IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados), Issqn (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza); Acompanhar a…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pr ocessamento do recurs o especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 428 430 431 436 437 437 438 438 439 442 446 447 447 449 450 453 456 461 463 468 12- ADVOCACIA TRABALHISTA .......................... Com petência da Jus tiça do T abalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . r Regras par a o aju izamento da r eclam at6ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inf orm ações relevan tes para a ação

INTRODUÇÃO........................................................................................... 2. CONCEITO............................................................................................ 3. ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS......... 3.1 Primeira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.2 Segunda hipótese prevista no artigo 483 da CLT............................... 3.3 Terceira hipótese prevista no artigo 483…