Reclamatória Trabalhista Multa Descumprimento Convenção C

período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da…

seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos a) 30 mulheres com mais de 14 anos de idade. b) 30 mulheres com mais de 16 anos de idade. c) 90 mulheres com mais de 16 anos de idade. d) 90 mulheres com mais de 18 anos de idade. e) 120 mulheres com mais de 18 anos de idade. 1. As normas especiais de tutela ao trabalho preveem algumas regras especificas de proteção ao…

brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° xxxxxxxxxxxxx, SSP/XX e inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Reclamação Trabalhista referenciada em epígrafe, vem, por advogado, ofertar, tempestiva e oportunamente, a sua CONTESTAÇÃO nos termos que preceitua o artigo 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições legais aplicáveis, o que faz…

PA BUFFET LTDA. -ME, já devidamente qualificada no mandato e nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move ANDERSON SO DICE, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer sua competente e tempestiva CONTESTAÇÃO pelos ponderosos motivos de fato e de direito a seguir articuladamente aduzidos. SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada pelo Reclamante An, na qual alega ter sido admitido para laborar na função de

é título líquido, esta fase de liquidação não pode ser parte da execução, assim, toda sentença resolutiva que não determinar o valor do objeto a condenação proceder-se-á a fase de liquidação de sentença. Existe uma exceção na processualística trabalhista, nas sentenças prolatadas com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja, no procedimento sumaríssimo, serão sempre declaradas liquidas, permitindo somente a apuração de juros de mora e a correção monetária, incluindo neste as

Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de terceirização e consequente ausência de vínculo empregatício com o reclamante. EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

CTPS n. 0526114 – 0040/MG, residente e domiciliada no município de Uberaba/MG, na Rua Florianópolis, n. 432, Bairro Santa Marta, CEP: 38061-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de RESTAURANTE RANGO BOM pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, com sede na cidade de Uberaba/MG, na Av. Nenê Sabino, n. 470, Bairro Olinda, CEP 38055-500, pelos relevantes fatos e fundamentos que…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Professora Regina Zanutto – Tutor a Distância Professora Juliana Cândido – Tutor Presencial Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Valparaíso/GO 14/06/2013 Introdução A Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, expandiu-se para o mundo a partir do século XIX, alterando profundamente as…

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CATAGUASES - MG. Ref.: Processo nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua advogada, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO xxxxxxxxxxxxxxxxx em trâmite perante esse Meritíssimo Juízo, vem, apresentar sua contestação, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. A. PRELIMINARMENTE I. DAS…

anexo), com escritório profissional na Av. Winston Churchill, nº 2649, sobreloja, Bairro Pinheirinho, Curitiba – PR, onde recebe intimações e notificações, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRA: FORMATAÇÃO 1ª reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Ministro Gabriel Passos, 360, Guabirotuba, 81520-900, Curitiba - PR, FORMATAÇÃO 2ª reclamada, pessoa…