Reclamatória Trabalhista Duas Reclamadas Solidariedade

documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de: a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.…

da coisa incerta, ainda que por força maior ou caso fortuito, não poderá o devedor se eximir de sua obrigação. A uma porque o gênero é imperecível, e normalmente haverá meios de repor a coisa perdida ou deteriorada adquirindo-se outra no mercado. A duas porque, como antes se afirmou no caso do mútuo, não pode o credor da obrigação – que já não é proprietário da coisa – ser afetado pela perda ou deterioração da mesma. 10 WALD, Arnoldo, op. cit., p. 43. 184 O Novo Código Civil Comentado

coisa incerta, ainda que por força maior ou caso fortuito, não poderá o devedor se eximir de sua obrigação. A uma porque o gênero é imperecível, e normalmente haverá meios de repor a coisa perdida ou deteriorada adquirindo-se outra no mercado. A duas porque, como antes se afirmou no caso do mútuo, não pode o credor da obrigação – que já não é proprietário da coisa – ser afetado pela perda ou deterioração da mesma. 10 WALD, Arnoldo, op. cit., p. 43. 184 O Novo Código Civil…

ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa compete ao Ministério Público (CF, 129, III; Lei n. 7.347, de 24.07.1985). Ação coletiva trabalhista – Ação impetrada à JT para a criação ou modificação de trabalho, quando do interesse ou direitos de grupo ou categoria trabalhista; pode ser solicitada tanto pelos trabalhadores como empregadores; quando feita coletivamente, é denominada dissídio coletivo (CLT, arts. 856 a 875). Ação cominatória –…

do pedido de recuperação 3.1.5. Do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial 3.2. A apresentação do plano de recuperação judicial 3.2.1. A venda de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor 3.2.2. Os créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial 3.3. Credores submetidos ao processo de recuperação judicial do devedor 3.3.1. O problema das travas bancárias 3.3.2. Verificação e habilitação dos créditos 3.4. A análise do plano de recuperação…

ORGANIZAÇÃO SINDICAL 511 ao 610 TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 611 ao 625 TÍTULO VI-A - A COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação 625-A ao 625-H 626 ao 642 642-A. TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO 643 ao 735 TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 736 ao 762…

for o caso. Nota: 1 - Nova redação dada ao Parágrafo único pelo art. 1º da Lei nº 8.260, DOU 13.12.91. Vigência a partir de 13.12.91. Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de: a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. Nota: 1…

capítulos e se destina a analisar a importância econômica e social da personalidade jurídica societária, bem como sua crise na contemporaneidade. Para tanto, parte-se da premissa de que existe uma problemática diante da interpretação correlata de duas situações distintas: primeiro, a inegável importância da personalidade jurídica societária, conferida a determinadas pessoas jurídicas para serem titulares nas relações interprivadas; segundo, quais os limites impostos pelo Estado ao…

Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) a) duas fotografias com as características do item I; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) b) certidão de idade, ou documento legal que a substitua; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) c) decreto…

Castelhano Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst…