Reclamatória Trabalhista Duas Reclamadas Solidariedade

da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no art. 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”. Com efeito, a nosso sentir, referido princípio tem duas óticas: a primeira delas é um comando para o legislador prover a sociedade e o Poder Judiciário de instrumentos que permitam realizar materialmente o direito; a segunda é direcionada ao Poder Judiciário que não deve admitir prestação…

politicamente, revela inequivocamen te urnaintencionalidade. A intervenyao pessoal e direta do "dr. " Roberto Marinho nurn epis6dio tlIo cornprornetedor corno urn processo de fraude elei toral, evidencia urn lado 2 No Rio de Janeiro ficaram a descoberto as duas pontas desse piano de fraude: a tentativa de condicionamento da opiniao publica desenvolvida pela Globo ea da manipula~ao fraudulenta da totaliza~ao dos votos pela empresa Proconsult, responsavel pela apura~ao dos result ad os.…

juros) spread; surtax adicional (trabalhista) extra; extra for night work adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante freight surcharge for renovation of Merchant Marine adicional de imposto surtax adicional de insalubridade health hazard bonus; health hazard allowance; additional allowance for health hazards adicional de periculosidade risk premium adicional estadual do Imposto de Renda state surtax (income tax) adicional noturno (trabalhista) extra for night work; extra; extra

(...) O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República italiana, no seu art. III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando ‘a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição’. (...) Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se manteve nos lindes da decisão…

de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente…

perspectiva de direitos humanos. A publicação é de responsabilidade do consórcio de ONGs que elaborou o anteprojeto de Lei, sob a coordenação do CLADEM/Brasil – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher. Dividida em duas partes, a publicação resgata um pouco da história da luta feminista contra a violência e da criação da Lei Maria da Penha, esclarece o processo legislativo, analisa a disputa jurídica em torno da concepção da lei e a responsabilidade…

resultante da urdidura de fatos e ideias, em permanente e intensa interação recíproca, durante o suceder das etapas da História. Importa lançar olhos sobre essa evolução, até para melhor compreender os fundamentos do direito constitucional da atualidade. Duas tendências básicas – a da Europa continental e a dos Estados Unidos – merecem ser observadas, por importantes para a concepção dos fundamentos do sistema jurídico em que o Brasil se insere. 1. NA EUROPA O reconhecimento do valor…

renda sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, na forma da fundamentação; (c) declarar a não-incidência de imposto de renda sobre as despesas com honorários advocatícios do Imposto de Renda sobre os valores percebidos em reclamação trabalhista, na forma da fundamentação; (d) após o transito em julgado, restituir a diferença entre o IRPF pago pela parte autora e o IRPF devido nos termos da presente sentença. A União não fica impedida de apurar e, sendo o caso, cobrar o…