Reclamatória Trabalhista Doméstica

JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO SALVADOR /BA. Reclamação Trabalhista Processo n.° xxxxxxx xxxxxxxxx, pessoa física, inscrita no CPF através do n° xxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxx vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, constituídos nos termos da procuração em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO Aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por xxxxxxxx, já devidamente…

que cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 333, I do CPC. Pedimos a vênia para transcrevermos os ensinamentos de Cristóvão Piragibe Tostes Malta, inseridos na sua obra Prática do Processo Trabalhista, ed. LTR, 24ª edição, pg. 448, como segue: "O Ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito. Em outras palavras se o Reclamante sustenta que determinado (fato constitutivo) ocorreu, desse…

especial é de 180 contribuições mensais. 05) Quais são os requisitos para ser deferido o benefício de Salário-maternidade? (fale inclusive em relação ao homem) Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. a segurada que exerce atividades concomitantes…

EMPREGADA DOMÉSTICA - CTPS - ANOTAÇÃO EM CTPS - HORA EXTRA - DSR - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS - CONVENÇÃO 158 OIT EXMO. SR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ........... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Comarca de .... - Estado do ...., na Rua .... nº ...., por sua advogada, adiante assinada, ut instrumento de mandato judicial incluso (doc. nº ....), estabelecida profissionalmente na Rua .... nº ...., na Comarca de .

ficando o pagamento do benefício a cargo da Previdência Social. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia (2010, pag. 415), o conceito de licença-maternidade se dá nos seguintes termos: “A licença-maternidade, em si, é um instituto tipicamente trabalhista, tal como se nota pelo disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da CF/1988 (pois “emprego” e “salário” denotam a existência de contrato de trabalho) e os artigos 392 e 392-A da CLT (que expressamente tratam de “empregada”). Sobre a tal…

caso de atentado à sua honra ou integridade física e moral salarial ou falta de ambiente higiênico de alimentação e habitação, ensejavam que as conquistas já estavam por começar. 1.2. A Consolidação das Leis Trabalhistas A Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452/43, exclui o Empregado Doméstico no artigo 7º alínea “a”, não aplicando as disposições que contém nesta lei, salvo se o caso for expressamente determinado ao contrário, deixando então que…

TERCEIROS, POR ATOS DO PREPOSTO. ........................................................ 7 2.2. 2.3. PREPONENTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................... 7 PREPONENTE NA CONSTITUIÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS ( CLT) ..... 7 A FIGURA DO PREPOSTO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ........ 7 "ARTIGO 843 - ... .................................................................................... 8 2.3.1. 2.3.2. 2.4. ADVOGADO E A FIGURA DO PREPOSTO…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CLÍNICA SANTO OFÍCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 093.581.371-34, com sede na rua 13, nº. 19, Setor Oeste, nesta capital, neste ato representada por Marisa Machado e Silva, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DO CONTRATO: A reclamante foi contratada em 30/05/05 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, porém a sua carteira foi assinada somente em 09/07/05 constando da mesma a função de…

id_dh=9727 Processo na Vara 0000854-70.2010.5.04.0013 Natureza Reclamatória-Ordinário Classe RTOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário Vara do Trabalho 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Nro. de Reclamantes 1 Reclamante Principal Ivan Edilson Azeredo de Oliveira Procurador Rte. Princ. 078660/RS - Marcia Aquino Marques Nro. de Reclamadas 1 Reclamada Principal Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas Procurador Rda. Princ. 024686/RS - Paulo de Tarso…

obrigatoriedade de se firmar um contrato de trabalho entre as partes, é necessário que o empregador pactue, por escrito, um contrato de trabalho com o seu trabalhador, à medida que este poderá ser utilizado como documento probatório em uma eventual reclamatória trabalhista. O FGTS e a multa rescisória em casos de rescisão sem justa causa necessitam de regulamentação para serem aplicados na prática. Como esta regulamentação ainda não foi publicada, não há como estabelecer nenhum…