Reclamatória De Trabalhador Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA Referência do Processo: 000266-80.2015.6.09.0081 O Instituto Tenho que Estudar Muito Confecções LTDA, ora Recorrente, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, movida por José Augusto Rodrigues Pinto, ora Recorrido, já qualificado, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença, vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe recurso ordinário, com…

de ser compelida a cumprir mais 12 horas diárias de trabalho. A maneira com que a Primeira Reclamada e solidariamente pelas demais Empresas Reclamadas vêm tratando seus funcionários, em particular o Reclamante, nos faz voltar às eras em que os trabalhadores não estavam amparados por leis que asseguravam os direitos trabalhistas. Dada à situação fática ora apresentada, instalou-se no Reclamante uma contínua sensação de impotência, porque o mesmo vem sendo submetido a situações…

de 5 dias. Art. 841 CLT – Somente após 5 dias haverá o prazo para resposta, não sendo respeitado o prazo mínimo, pede-se a devolução do prazo. Decreto 779 de 21/08/69 – Prazos dos Entes Públicos. Equivalente ao Art. 188 CPC. Questão Numa reclamatória proposta contra o Município e a empresa de vigilância encontramos o litisconsórcio passivo. Cada um dos reclamados pegou um advogado diferente. Após ler o Art. 191 CPC responda: Qual o prazo da contestação de cada um dos reclamados? O…

Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. ( Anexo I). Estas informações podem ser classificadas em 3 tipos: a) Eventos trabalhistas: é uma ação ou situação advinda da relação entre empregador e trabalhador, como por exemplo, a admissão de empregado, alteração de salário, exposição do trabalhador a agentes nocivos, etc. b) Folha de Pagamento; c) Outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias: são aquelas previstas na lei nº8212, de 1991, e em Normas…

Contratos de Trabalho A CLT prevê o contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, no entanto, é comum vermos outras relações profissionais que podem, ou não ser mais vantajosas para o seu negócio. Este é o caso, por exemplo, dos trabalhadores temporários, autônomos e estagiários, que são regidos por legislações específicas. Nesta seção, vamos entender melhor sobre cada uma delas. 1. Trabalho por prazo indeterminado É o modelo de contrato mais convencional. Isto…

contrato. Perfazendo o lapso laborado de 24 Meses ininterrupto. Não obstante, recebeu apenas o piso do salário mínimo nacional, contrariando a legislação estadual, que determina o piso regional, este, superior ao nacional, para a categoria dos trabalhadores domésticos da nossa Região do Estado. Ocorre Excelência, que os empregadores ora Reclamados, são na verdade pai e filha, ou seja, o primeiro reclamado é uma pessoa muita idosa, não tem mais discernimento próprio, está acamado e…

automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e ficando completamente destruído. Antônio saiu ileso do acidente. O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas propriedades rurais na região. Antônio quer saber se cabe ação indenizatória e, se couber, contra quem deverá ser proposta e quais os danos que podem ser objeto dessa eventual indenização. Responda a essas questões, justificando as respostas. RESPOSTA:…

alguns casos, o canal acusará divergência, e a informação não poderá, assim, ser enviada de forma válida. No tocante à parte previdenciária, esta não envolverá somente a folha de pagamento, mas também informações como cessão de mão-de-obra, produção rural e ações trabalhista - ou seja, outros fatos geradores de contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/1991 (Lei Básica de Custeio da Previdência Social). 2.Finalidade O eSocial foi criado com o objetivo de atingir…

réu. Não obstante, a doutrina e jurisprudência vêm exigindo, em alguns casos, alguns requisitos típicos da petição inicial do CPC (valor da causa, por exemplo). Jus postulandi (art. 791 CLT): reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador: “Em se tratando de lides sobre representação sindical (CF, art. 114, III), mandados de segurança e ações relativas às penalidades administrativas impostas pela DRT, afigura-se incabível a petição verbal, pois tratam-se de…

(A) DA .....ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESPECIALIZADA DO TRABALHO EM PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ. cópia Código: 501 Procedimento Ordinário - RT RECLAMANTE: xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, chacareiro – empregado rural, portador da CI/RG nº xxxxxxx-PR, do CPF/MF sob nº xxxxxxxxxx, CTPS nº 17.157-00053-SP, PIS/PASEP n° xxxxxxxxx residente e domiciliado na Avenida Ouro Verde, quadra 14, lote 539, CEP: 84100-000, na cidade de Ponta Grossa - Estado do…