Reclamatória De Trabalhador Rural

Extraordinário Trata-se de modelo de uma petição de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão proferido pela Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou a sentença antes proferida, julgando improcedente a reclamatória trabalhista. O acórdão teve como fundamento, o argumento de que é incompatível a manutenção da estabilidade provisória decorrente do exercício do cargo de cipeiro, uma vez que a aposentadoria voluntária acarreta em…

(seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. “A empresa não poderá fazer contrato por prazo determinado se recontratar o trabalhador num prazo inferior a 06 (seis) meses”. 4.3.1 – Contrato De Experiência O Contrato de Experiência tem como objetivo verificar as condições, referentes ao conhecimento do empregado, como a execução da função a qual foi contratado e…

Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625- E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal." Conforme se verifica com clareza pela leitura do dispositivo acima transcrito, não há possibilidade de se afastar do Poder Judiciário a…

Venho através de este trabalho tentar esclarecer um pouco e tento sintetizar uma coletânea de rotinas trabalhistas que toda empresa deveria acompanhar, visando estar adequada à legislação laboral, evitando multas pela fiscalização e reclamatórias dos empregados. O empregado ao ser admitido deve passar por uma rotina especial junto à empresa. Essa rotina visa atender as normas legais existentes, bem como as normas internas da empresa, propiciando o ingresso desse empregado com sucesso. A

Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. (grifo nosso) 2. DO MÉRITO 2.1. DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela Reclamada na data de 04/06/2012, para exercer a função de…

representativos de categorias econômicas e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho” (art. 611 da CLT). Tais cláusulas devem, sempre, ser mais benéficas aos trabalhadores sob pena de nulidade. O art. 9º da CLT dispõe: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir, ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação." Curso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA EGRÉGIA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Processo nº: 23451-2012-002-16-00 LEOCÁDIO PINTO ABRANTES, qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a CLÍNICA SAÚDE LTDA, igualmente qualificado processo em epígrafe, por seu advogado(a) devidamente habilitado, conforme procuração em anexo (documento 01), com escritório situado em endereço xxx, onde recebe…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ......................................... 2 ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ITENS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...... 4 ENDEREÇAMENTO........................................................................................................... 4 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES…

de Embargos de Declaração em 11.05.2007, cujo julgamento foi publicado em 17.07.2007 (fls. 88) - IN nº 23, I, “d”. 2- Merece e clama por reforma total o v. acórdão regional que houve por bem em manter o julgamento de improcedência da presente reclamatória, confirmando a r. sentença de 1º grau, negando provimento, assim, ao Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente naquela oportunidade, deixando de reconhecer, por conseguinte, o direito às diferenças da indenização de 40% de FGTS,…

ação pedindo indenização pelo acidente de trabalho que vitimou o empregado. Aplicando, por analogia, a Lei 6.858/80, a Turma entendeu que a abertura de inventário é dispensável, porque os reclamantes, além de serem herdeiros necessários do trabalhador, estão inscritos como seus dependentes junto à Previdência Social.TJSP - Agravo de Instrumento AG 990092366955 SP (TJSP) Data de Publicação: 08/03/2010 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Morte de…